15 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E quem nos garante que a seguir a este PEC 4 não haverá um PEC 5, daqui a umas semanas, ou um PEC, 6 daqui a uns meses?

Protestos do PS.

Porque temos que ir de PEC em PEC até sabe-se lá onde, Sr. Ministro? É sobre isto que o gostaria de ouvir.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, já sabemos que para este e com este Governo o PEC é sempre o penúltimo, porque vem sempre um PEC a seguir,»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e sempre que o Governo faz um aumento de impostos, um aumento de contribuições ou um aumento de taxas, só temos uma coisa como certa: é que também não é o último, pois vem sempre mais um aumento, vêm sempre mais medidas de austeridade a seguir.
Lembro-me que, há um ano atrás, o Primeiro-Ministro dizia, à saída desta Sala, que o aumento de impostos era suficiente para garantir os objectivos orçamentais. Mas não foi! De lá para cá tivemos mais PEC, mais recessão, menos crescimento e agora, provavelmente, podemos mesmo vir a ter menos receita, porque obviamente a economia está a contrair-se.
Um dos grandes problemas que tem este novo PEC, apresentado pelo Sr. Ministro, é que não tem economia, não tem uma palavra sobre a execução do QREN — estamos a meio do programa, a execução devia estar em 50% e está em 23%! Também não tem uma palavra sobre a execução do PRODER. Estamos a meio do Programa e, neste momento, tudo o que tem a ver com a capacitação e modernização da agricultura portuguesa está executado em 18% e não sabemos mesmo se a comparticipação nacional se vai manter, para conseguirmos continuar a cumprir este Programa.
O mais grave de tudo, Sr. Ministro, é que este PEC não tem nada na área social — é «cego» do ponto de vista social! O Governo anuncia agora que quer congelar as pensões mínimas durante três anos. O Sr. Ministro sabe que, para nós, essa é a nossa fronteira social.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não descobrimos hoje o problema dos pensionistas mínimos.
No Orçamento do Estado para 2010, quando os senhores, com o PSD, congelaram as pensões mínimas, estivemos contra e tentámos propor alternativas que evitassem esse mesmo congelamento. Os senhores, com o PSD, entenderam que tinham de congelar estas pensões.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que congelar durante três anos as pensões mínimas, cujo valor, em Portugal, é de 189 €, no caso da pensão social, de 227 €, no caso da pensão dos rurais, e de 246 €, no caso das pensões mínimas, significa que estes portugueses, que são quase 1 milhão, terão, no final destes três anos, quase menos 10% do seu rendimento disponível.
Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta sobre opções. Diminuir a despesa pública não tem de ser sinónimo de congelar pensões, em Portugal. Se o Sr. Ministro congelar as pensões em 2011 —