18 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Aplausos do PCP.

Mas nós, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário de outros, queremos falar do conteúdo do PEC! Queremos falar dessa questão da facilitação e embaratecimento dos despedimentos, com a dupla limitação às indemnizações: uma, limitando o número máximo de anos contabilizados, faz com que um trabalhador que tenha trabalhado 30 ou 40 anos receba de indemnização, se for despedido, apenas como se tivesse trabalhado 12; e outra, limitando os dias que são pagos pelo grande patronato, se despedir um trabalhador, que deixam de ser 30 e passam a ser 10, porque os outros 10 vão ser descontados nos salários de quem trabalha.
E mais: o Governo, que sempre anunciou rejeitar que este mecanismo se aplicasse aos contratos já existentes, abre agora a porta para o aplicar a todos, para poder despedir facilmente e contratar precários, trabalhadores mais mal pagos, trabalhadores cujos direitos possam mais facilmente ser negados.
E mais: vem lá no PEC a liberalização das rendas e aquela extraordinária expressão da «simplificação do procedimento de expulsão do arrendatário» — é o que lá está escrito nos princípios que o Sr. Ministro anunciou — , como se estivéssemos a falar de caixotes e não de pessoas, que não podem ser expulsas na situação que estamos a viver! «Simplificação da expulsão do arrendatário» — é assim que o Sr. Ministro fala das pessoas que vivem como inquilinos em casas arrendadas!!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E está lá também a aceitação da imposição da União Europeia de liberalização de todos os sectores, de privatização de todos os serviços públicos; o congelamento das pensões, essa medida dramaticamente injusta para os pensionistas do nosso País; o abaixamento real dos salários, a continuada baixa dos salários no nosso País; o aumento do IVA nos bens alimentares; o corte nos transportes; o encerramento de serviços de saõde»! Tudo isto está previsto nesse PEC 4!! Mas para os grandes interesses económicos, para esses, também há PEC. Só que é um PEC diferente, Sr.
Ministro! É um PEC que permite que a PT, depois de ter antecipado os dividendos para não pagar imposto, tenha agora um novo bónus de 250 milhões de euros para compensar a entrega, vantajosa para a PT, do fundo de pensões!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um PEC que permite que a banca tenha os mesmos lucros e pague metade dos impostos. É um PEC que diz que, mesmo assim, depois de tudo o que receberam do Estado, ainda se abre a possibilidade para injectar mais dinheiro na banca e no sector financeiro, quando para pensões, salários e serviços públicos é só cortar, é só cortar!! E isso, Sr. Ministro, é bem a marca da governação deste Governo: para os que têm muito, tudo; para os que têm pouco, nada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista fala de responsabilidade histórica, mas creio não haver motivos de preocupação por parte do Partido Socialista porque não sei se a «peça de teatro» acabou ou se vai continuar.
Aliás, os portugueses também não sabem se ficamos pelo «4.º acto», considerando o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3 e o Orçamento do Estado para 2011, ou se a «peça« vai continuar»! Os portugueses têm, de facto, bons motivos para duvidar porque os parceiros habituais do «tango» também diziam que não aceitavam mais aumentos de impostos e, depois, foi o que se viu: numa cena que