51 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011

Aliás, é preciso recordar que, já na anterior Legislatura, o Partido Socialista usou a sua maioria parlamentar
para rejeitar todas as iniciativas legislativas da Região Autónoma da Madeira em matéria de subsídio de
mobilidade, prejudicando gravemente os madeirenses e porto-santenses e em especial os estudantes.
Constata-se, também, que o facto de a proposta de lei n.º 299/X (4.ª) configurar um aumento da despesa
orçamental, pelo alargamento do universo dos seus beneficiários, não impediu o voto favorável do PS ao
diploma da Região Autónoma dos Açores, mas sempre o usou para votar contra as iniciativas referentes ao
transporte aéreo e marítimo para a Região Autónoma da Madeira.
Aliás, o facto de o Partido Socialista ter apresentado, na especialidade, uma proposta de alteração para a
eliminação do artigo 2.º da proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — «A presente Lei entra em vigor com a Lei do
Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação» é bem elucidativa de que temos um Partido
Socialista que, no tratamento das duas Regiões Autónomas, utiliza dois pesos e duas medidas.
Esta atitude é de difícil compreensão porque se é urgente acabar com a discriminação e injustiça para com
os estrangeiros, permitindo aos que residam legalmente nas regiões abrangidas usufruir do benefício do
subsídio ao bilhete do transporte aéreo, também as propostas relativas ao transporte aéreo e marítimo da
RAM o são, porque, embora distintas, todas elas pretendem garantir a não discriminação dos cidadãos
portugueses residentes na Região face aos custos acrescidos que enfrentam no preço do transporte aéreo
entre o continente e a Região, particularmente os estudantes e os residentes na ilha do Porto Santo, e a
discriminação entre os que optam pelo transporte aéreo e os que utilizam o transporte marítimo.
Neste sentido, pedimos ao Partido Socialista e apelamos a todos os outros partidos com assento na
Assembleia da República, sem excepção, que contribuam positivamente para, o mais rapidamente possível,
encontrarmos a solução mais justa e menos onerosa no preço do título de transporte para aqueles que se
deslocam entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.
Só assim continuaremos a estimular a regularidade e qualidade das ligações aéreas como instrumentos
essenciais para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e o bem-estar da sua população.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Vânia Jesus — Manuel Correia de Jesus — Hugo Velosa.

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Nota: As declarações de voto anunciadas, respectivamente, pelo Deputado do PS Jorge Seguro Sanches e
pela Deputada do PSD Marisa Macedo não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do
Regimento da Assembleia da República.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Paula Cristina Barros Teixeira Santos