I SÉRIE — NÚMERO 4

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corresponder trabalho gratuito como contrapartida de direitos sociais, padronizar-se-ia a pobreza, apagar-se-ia

a natureza humana de individualidade e irrepetibilidade e estigmatizar-se-ia de forma aviltante.

Aplausos do PS.

Um programa de emergência social, para além de acudir, deve servir para libertar.

Aplausos do PS.

A solidariedade assente em direitos, com deveres correlativos, não se confunde com a caridade. Esta

agradece-se, a outra reivindica-se no respeito pela equidade e pelas forças, designadamente financeiras,

dessa mesma solidariedade intergeracional.

Aplausos do PS.

Pessoas privadas de direitos são pessoas sem valor e, como tal, sem dignidade, na perspectiva kantiana.

No que à saúde se refere, importa frisar que as medidas previstas na tróica em parte alguma alteram a

arquitectura do sistema.

Vemos a afirmação dos valores da universalidade e da gratuitidade tendencial como muito positiva, mas

receamos que a omissão relativamente à generalidade e à igualdade façam resvalar para a tentação de um

pacote básico que, até hoje, nunca nenhum país conseguiu definir, a não ser pela negativa, ou seja, não o que

deve lá estar mas, antes, o que não deve lá estar, âmbito no qual é muito mais fácil chegar a um consenso.

Positiva é a recondução da livre escolha aos cuidados primários do sector público, uma vez que a

indiscriminada livre escolha é insustentável financeiramente e agrava as desigualdades em saúde, que são

contrárias à afirmação da dignidade.

Já quanto à gestão privada de sistemas e equipamentos de saúde, como se afirma em recente relatório do

King’s Fund, «em parte alguma do mundo existe evidência de sucesso do mercado competitivo no sector

público da saúde».

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora é que o PS percebeu isso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devia ter dito isso ao Sócrates!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — A nosso ver, a eficiente e eficaz gestão de recursos deve

obedecer a uma política de saúde coerente, que tenha como horizonte a melhoria dos respectivos indicadores,

corrija desigualdades e respeite a dignidade humana.

A racionalização equitativa dos recursos não se confunde com racionamento e antes deve promover a

qualidade dos cuidados, a sua proximidade compatível com a hierarquia da especialização, a saúde em todas

as políticas e a pedagogia permanente de que a adequada e rigorosa gestão dos recursos em saúde, pela sua

escassez, conjugada com a defesa que faz do primeiro de todos os bens — o direito à vida —, assumem

natureza ética. E, neste domínio, a evidência demonstra bem que o crescimento económico é sempre

concomitante com a melhoria dos indicadores de saúde, pelo que este objectivo não deve ser abandonado.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Teremos oportunidade de

proceder ao escrutínio próximo da actuação do Governo nesta Câmara — maioria absoluta, apoio

presidencial, apoio do PS na execução do Memorando, maioria de direita nos países europeus e quatro anos

para provar.

Comprometemo-nos a fiscalizar apertadamente a acção do Governo e a realizar oposição, indispensável e

virtuosa em democracia, e fá-lo-emos, parafraseando a Sr.ª Presidente, com orgulho e responsabilidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.