I SÉRIE — NÚMERO 10

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Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que baixou à 5.ª Comissão; apreciação

parlamentar n.º 2/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos

especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e

na Portugal Telecom, SGPS, SA (PCP); projectos de lei n.os

23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos

Conselho Municipais de Juventude (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 25/XII (1.ª) —

Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE), que baixou à 1.ª Comissão,

26/XII (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais

(BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 27/XII (1.ª) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e

fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o

Segredo de Estado (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os

38/XII (1.ª) — Revisão do

Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 39/XII (1.ª) —

Recomenda a criação de uma carta educativa nacional (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 40/XII (1.ª) —

Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP), que baixou à 6.ª Comissão.

Deu ainda entrada o voto n.º 8/XII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente

da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Srs. Deputados, informo ainda a Câmara que estão a decorrer as eleições das delegações permanentes da

Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na

Europa, a Assembleia Parlamentar da NATO, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a

Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, a Assembleia

Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o Fórum Parlamentar Ibero-Americano e a

União Interparlamentar. As urnas encerrarão 15 minutos depois de terminada a reunião plenária.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia, que será preenchida

com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento,

sobre os 30 dias do Programa do Governo.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo aqui presentes, desejando que o

debate decorra aberto e profícuo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é o meu

primeiro debate quinzenal, em que, nos termos do Regimento da Assembleia da República, se prevê que o

Governo, de uma forma regular, venha ao Parlamento não apenas para prestar esclarecimentos como também

para colocar o essencial da sua actividade a escrutínio do Parlamento e, portanto, do País.

Faz precisamente 30 dias que estivemos nesta Casa a defender o Programa do Governo. Era muito

importante que, antes de Agosto e tendo em conta o calendário do Parlamento, se pudesse fazer, ainda que

de forma sumária, um balanço da execução do Programa do Governo nestes 30 dias e da actividade do

Governo praticamente nos 40 dias que decorreram desde a sua posse.

A expectativa na sociedade portuguesa de que pudéssemos andar depressa para cumprir todas as metas

que, num calendário extremamente rigoroso, estavam compreendidas no Memorando de Entendimento que

assinámos com o Fundo Monetário Internacional e com a União Europeia era bastante exigente, havendo até

muitas vozes na sociedade portuguesa que consideravam pouco provável a realização das metas que

estavam inscritas, atendendo a que havia uma mudança de Governo e que, portanto, a instalação de um novo

Executivo poderia pôr em causa o alcance dessas metas.

Creio que os que duvidaram da exequibilidade desse calendário têm hoje razões para perceber que o seu

cepticismo não se justificava, não porque as metas não fossem extremamente exigentes mas, sim, porque o

Governo e a Administração tudo fizeram para concretizar os calendários previstos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No nosso entender, é importante que a sociedade portuguesa se sinta

inteiramente mobilizada por esse facto. Sabemos que estamos a enfrentar uma das maiores transformações