I SÉRIE — NÚMERO 12

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se porquê, e foi disso que falei, Sr. Deputado, havendo um embaraço fortíssimo, sobretudo da parte do PSD,

em relação à taxa social única.

É que, de duas, uma: ou há uma baixa sensível, em vários pontos percentuais, da taxa social única, e isso

significa um agravamento fortíssimo do IVA e, portanto, mais uma punção fiscal sobre os portugueses…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … numa situação que também já é dramática para as pessoas, ou, então, ela

não terá verdadeiramente nenhum significado nem relevância. Portanto, o Partido Social Democrata e o

Governo, no seu todo, estão neste momento no labirinto da sua contradição e da sua promessa eleitoral, que

era, afinal de contas, «uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma», como se confirma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As últimas eleições legislativas

decorreram sob o pano de fundo de uma década de estagnação económica, com o País endividado para além

do razoável e sem conseguir concretizar a verdadeira dimensão desse endividamento, ou seja, sem conhecer

a real situação económica e financeira do País.

Os portugueses votaram, com os resultados que são conhecidos, sabendo da necessidade de pedir à

Europa e também ao Fundo Monetário Internacional (FMI) uma ajuda, que, a não acontecer, deixaria o País de

rastos e os portugueses na miséria.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E votaram, ainda, sabendo que teríamos de estar sujeitos às condições

de um programa vindo de fora, contendo um conjunto de medidas duras e inevitáveis, que mudariam o País

para que quase nada, no futuro, ficasse como dantes.

Era este o retrato sumário do País, para cuja solução só havia o caminho do apoio da Europa e do FMI,

com o principal objectivo de impedir Portugal de ter de abandonar a União Europeia, saída esta que seria uma

tragédia, que sintetizo nas palavras de Carvalho da Silva, líder da CGTP, que disse (e diz) o seguinte: «Uma

saída em queda livre da União Europeia, em termos de efeitos sociais, não deve andar muito longe da saída

de uma guerra».

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses, embora conscientes de muitas das opções

erradas tomadas ao longo da última década pelos seus responsáveis políticos, sabem da necessidade e

mesmo da inevitabilidade de sacrifícios no futuro próximo.

Sabem, igualmente, que ter o nível e a qualidade de vida, bem como as políticas sociais da União

Europeia, obrigam o nosso País — e, aqui, aproveito para usar uma expressão muito querida do Sr. Deputado

Honório Novo, do PCP — a seguir, obedientemente, o memorando da tróica.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Pois, é esta inevitabilidade que transformará Portugal no sentido do desenvolvimento económico, da

modernidade e da criação de condições para uma verdadeira e profunda reforma dos sistemas públicos, que

garanta a sustentabilidade e a salvação do Estado social.

Aplausos do PSD.

Neste sentido, já foram tomadas medidas, e medidas duras, que implicam necessariamente sacrifícios, e

qualquer Governo só as toma porque a isso é obrigado, em nome do bom futuro dos seus cidadãos.