1 DE SETEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Ministra.

Esta não foi ainda a última intervenção no debate, uma vez que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que

dispõe de tempo, pede a palavra para uma segunda intervenção. Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Ministra da Justiça, em primeiro lugar, nós — já lho disse — concordamos genericamente com a

transposição das directivas comunitárias, mas não é disso que estamos a falar.

Agora fiquei sem resposta quanto à disponibilidade das bancadas que sustentam o Governo de, em sede

de Comissão especializada, podermos encontrar consenso. Sobre isso a Sr.ª Ministra não foi clara, pelo

menos não se referiu a esse tema, que nós gostaríamos de ter visto esclarecido.

Em segundo lugar, eu gostaria de deixar a seguinte pergunta, Sr.ª Ministra: se é verdade que conter uma

norma de Direito Penal remissão para o Regulamento comunitário é má técnica jurídica, quid juris se

entretanto a União Europeia altera o anexo? Quid juris, o que é que acontece se o Anexo 3 for alterado? Ou se

o próprio Regulamento for alterado…?

A incerteza, a dúvida jurídica no Direito Penal são maus conselheiros e por isso lhe sugeri que, em sede de

Comissão parlamentar especializada, pudéssemos encontrar as melhores soluções que a técnica jurídica pode

favorecer. E é esse o desafio que continuo a deixar ao Governo e às bancadas que o apoiam.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, se me permitir e se o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues me

ceder tempo, naturalmente, terei o maior gosto em responder…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, de facto, já não dispõe de tempo. Naturalmente que lhe foram feitas

perguntas, mas às vezes as perguntas são formas de intervir no debate…

Se a Câmara lhe conceder um minuto por racionalidade da dialéctica, tudo bem, se não… Há oposição da

Câmara a que ceda 1 minuto à Sr.ª Ministra?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, nós queremos, de facto, transferir todo o tempo, mas,

infelizmente, a Sr.ª Ministra teve três minutos a mais e nós só já temos dois minutos, o que não vai ser

suficiente, porque a compensação ainda fica em tempo negativo do Governo.

Portanto, mesmo com a boa vontade que temos, o tempo não seria suficiente.

Muito obrigado.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Nesse caso, Sr.ª Ministra, damos o debate aqui por terminado. Registar-

se-ão as observações do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para confirmar com V. Ex.ª que o Diário desta

reunião ficará em breve disponível para os Srs. Deputados. É porque, se assim for, fica absolutamente claro

que a Sr.ª Ministra, na parte final da sua última intervenção, mostrou a inteira disponibilidade do Ministério da

Justiça para estudar as melhores soluções para o caso concreto, respondendo, de resto, à dúvida que o Sr.

Deputado Ricardo Rodrigues veio aqui introduzir.

Protestos do PS.

Era só isto, Sr.ª Presidente.