I SÉRIE — NÚMERO 19

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dizer é que temos uma lei de financiamento que não serve o País mas que nem essa é cumprida. Por

conseguinte, entendemos fundamental rever o financiamento do ensino superior em Portugal.

Convém lembrar que o investimento público no ensino superior não é um favor que se faz às

universidades, é uma obrigação constitucional — o Sr. Deputado conhece a Constituição — e incumbe ao

Estado o financiamento do ensino superior em Portugal. É isso que garante a sua qualidade e a sua

gratuitidade e é isso que deve garantir o acesso a todos os estudantes, independentemente das suas

condições. Por isso, entendemos que, de uma vez por todas, têm de acabar com as propinas.

No nosso País, temos propinas de 1000 € quando o salário mínimo é de 485 €.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha que isto assim seja, até em comparação com outros países da

União Europeia!

Portanto, acabe-se com as propinas e financiem-se as instituições do ensino superior de acordo com as

suas necessidades básicas de funcionamento, com as suas despesas de salários, com as suas despesas de

electricidade e de funcionamento, e também as despesas de investigação e de investimento.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, agora, que está na oposição, registamos a sua preocupação, mas não

podemos deixar de lhe lembrar que não é nada correcto colocar agora «o conta-quilómetros a zero», porque o

anterior governo do Partido Socialista seguiu sempre este caminho…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o anterior governo do PS seguiu sempre o caminho de uma brutal asfixia

financeira das instituições do ensino superior e o que agora o Governo do PSD e do CDS vem fazer, aliás, ao

sabor do memorando da tróica, é seguir exactamente o mesmo caminho de aprofundar o ataque ao direito à

educação, aumentando o valor das propinas, aumentando o valor das residências e aumentando o custo com

as cantinas. Sr. Deputado, se partilhamos preocupações, não partilhamos, certamente, soluções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, de facto, estas últimas semanas têm

sido muitíssimo pródigas em más notícias para o sistema educativo, seja para toda a formação não superior

seja para o ensino superior e a investigação.

De facto, os cortes que foram já anunciados pelo Ministro Nuno Crato no que toca às instituições do ensino

superior são absolutamente brutais. Pensar que as instituições de ensino superior, com todos os cortes que já

houve durante a vigência do governo do Partido Socialista, possam sobreviver durante este próximo ano

lectivo, com um corte orçamental de 8,5%, a que acresce uma cativação de 2,5%, é pensar que não haverá

verdadeiramente ensino superior de qualidade no próximo ano e que vão ser despedidos milhares de

professores, ao nível da formação superior.

No meio de tudo isto, temos milhares de estudantes universitários e de estudantes das instituições

politécnicas sem saber, exactamente, qual vai ser a sua situação ao nível da acção social escolar, porque a

regulamentação no que toca às bolsas do ensino superior não foi até agora tornada pública por parte do

Ministro Nuno Crato, que tanto fala em rigor e exigência para todos menos para o seu Ministério.

Portanto, aquilo que era o trabalho fundamental de arranque do ano lectivo no ensino superior não foi feito

e, pior, já receamos qual vai ser a receita do PSD. É a receita de sempre da direita: propinas!