I SÉRIE — NÚMERO 21

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Neste capítulo, faço também um apelo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças, tal como foi

feito pela Sr.ª Ministra da Agricultura: que haja cuidado relativamente à questão da subida do IVA sobre bens

agrícolas, nomeadamente, em relação ao vinho, que pertence a um sector estratégico e de vital importância

para o mundo rural!

Assim, e concordando com os motivos e a generalidade das recomendações do projecto de resolução

apresentado, não sei se mais um «plano», enquanto instrumento de gestão territorial, será a solução, mas não

temos dúvidas de que a promoção e o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a coesão territorial

deve ser promovida pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Mota Andrade estava inscrito para formular um pedido de

esclarecimento, mas já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço, então à Mesa para me inscrever para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica, então, inscrito, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O desenvolvimento desigual é

uma lei intrínseca do capitalismo, mas, quando o motor foi o capitalismo neoliberal, a desigualdade explodiu,

particularmente quando as políticas públicas, como sucedeu ao longo dos últimos 35 anos, não compensaram,

nem atenuaram, antes a agravaram. Desigualdades com duas dimensões fundamentais: a social e a territorial.

O PSD, com o CDS, depois de ter descoberto o PES para o assistencialismo social, apresenta agora o PNCT

para o assistencialismo territorial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois do «visto familiar» do CDS, como aqui já foi referido, aparece o

«visto» das assimetrias regionais do PSD!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ao ler o projecto de resolução, vêm-nos à ideia duas frases feitas da

sabedoria popular e da criminologia. «O criminoso volta sempre ao local do crime» e «o criminoso prepara o

álibi para o crime que, não tem dúvidas, vai cometer».

O projecto de resolução constata — e não é difícil ver — o alargamento das desigualdades regionais, dos

desequilíbrios territoriais, da desertificação económica e humana. Mas o projecto de resolução não faz uma

análise séria, fundamentada e rigorosa das causas! E não faz, nem podia fazer, porque tal significaria o PSD

assumir as responsabilidades políticas, que partilha com o CDS e o PS, de um grave e estrutural problema do

País!

O projecto de resolução e o PSD não querem saber das responsabilidades das suas anteriores políticas

agrícolas e florestais; das políticas industriais; das consequências da PAC, das suas reformas e aplicações;

das políticas de encerramento de escolas; de unidades de saúde; do trespasse e do fecho de postos e

estações dos CTT, que estão em curso; do encerramento de delegações da EDP ou do Banco de Portugal; do

encerramento de muitos outros serviços públicos; das políticas orçamentais restritivas do PEC, com

orçamentos do Estado que nunca corrigem desigualdades; da subversão e da travagem da regionalização,

condição necessária mas, certamente, não suficiente para o desenvolvimento regional.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!