I SÉRIE — NÚMERO 25

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Nos últimos anos, vários foram os estudos elaborados sobre a falta de competitividade de Portugal e todos

coincidem no diagnóstico: existe uma correlação entre o deficiente funcionamento da justiça e o atraso da

economia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não tenho dúvidas: reconhecer este impacto e introduzi-lo como

vector de governação é começar a inverter este sentido negativo!

A justiça tem de ser uma prioridade e parece-nos claro que a justiça é uma prioridade.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Para os mais cépticos devo dizer: não se trata de adoptar um modelo

economicista para a justiça mas, sim, de um modelo de justiça e com justiça para os cidadãos e para a

economia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Ora, a proposta de lei que aqui se discute surge devidamente

enquadrada no grave problema do elevado número de processos em atraso, problema este que, desde o final

do ano passado, é tanto mais grave quanto o da acelerada jubilação dos juízes dos nossos tribunais

superiores.

Na altura, ou seja, no final de 2010, segundo cálculos que então se fizeram, por cada cinco magistrados

judiciais que se jubilassem, apenas um novo juiz sairia em 2011 do Centro de Estudos Judiciários para

colmatar essas falhas.

Naturalmente que o encurtamento da formação é uma medida entre outras possíveis e, sublinho,

necessárias, porém esta parece-nos adequada, tanto que também mereceu o parecer positivo do Conselho

Superior de Magistratura, indo ao encontro de uma proposta formulada pelo próprio Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, ciclicamente confrontado com a falta de juízes nestes específicos ramos

do Direito.

Dito isto, de facto, compreende-se mal a opção política do anterior governo, que não abriu concurso para

as várias magistraturas no ano de 2011. Pela primeira vez, em 30 anos…! Mais um défice! Desta vez o de

efectivos das magistraturas com consequências graves nos próximos anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Quanto às críticas, em particular as que dizem que a redução dos cursos de formação não trará melhor

justiça, mesmo que a curto prazo se traduza em mais justiça, Sr.as

e Srs. Deputados, sejamos realistas: o

cenário que actualmente enfrentamos não é só de menos justiça, como é, em muitos casos, de total ausência

de justiça, descredibilizando o sistema, desmoralizando os magistrados, revoltando os advogados e, enfim,

ferindo gravemente a credibilidade do Estado.

O Sr. Hugo Lopes Santos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — A redução do período de formação não significa nem deve significar

e, muito menos, conduzir a uma presunção de desqualificação da justiça, ou de desvalorização do princípio

essencial que liga a formação dos magistrados ao importante exercício de uma missão pública de soberania

estadual; deve, isso sim, impor padrões de exigência e de trabalho, hoje impostos a todos, em prol da classe,

dos cidadãos e do País.

Por tudo isto, a presente proposta de lei merecerá naturalmente o voto favorável deste grupo parlamentar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.