30 DE SETEMBRO DE 2011

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fundações que não responderem ao questionário ou cuja resposta indique que não se justifica a sua

continuidade são automaticamente extintas, não é preciso nenhum outro acto legislativo ou administrativo.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não, não!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas isso é positivo! Isso é economia processual! Isso

funciona exactamente no sentido de a resposta ser mais imediata.

Mais, há um princípio fundamental aqui introduzido e que me parece da maior importância: não se vai

perguntar às fundações a razão para que continuem a existir, vai perguntar-se a razão para algum dia terem

existido. Isto faz toda a diferença relativamente àquilo que os Srs. Deputados aqui disseram. Não são critérios

economicistas,…

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

… pelo contrário, são critérios essenciais da função, da missão de cada uma das fundações. Tem de se

avaliar se se justifica, ou não, um regime especial para quem desempenhe determinado tipo de funções. E que

não passe pela cabeça dos Srs. Deputados que fundações que desempenham missões na área social, na

área cultural ou na área educacional vão ser postas em causa. Não, não vão.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Escreva isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas fundações que servem — e que os Srs. Deputados

parece quererem proteger —…

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não queremos proteger nada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para manter determinados postos de trabalho sem que a

sociedade disso tire qualquer proveito, com certeza que não se justificam, porque não é para manter postos de

trabalho que as fundações existem,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não é para «arrumar» alguns excedentários dos partidos

que existem as fundações. As fundações existem para desempenhar determinado tipo de funções; se não as

desempenham têm de ser extintas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é uma decisão que protege os contribuintes e a boa

gestão dos dinheiros públicos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Púbica: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado

pelos comentários que fizeram e pelas questões que colocaram.

Srs. Deputados, nesta minha intervenção final, gostaria de salientar alguns aspectos.

Em primeiro lugar, gostaria de referir que esta iniciativa se insere num conjunto vasto de iniciativas que

visam actuar ao nível da reforma do Estado. Foram feitas referências à necessidade de revisitar algumas

áreas do Estado, designadamente do Estado central, o que o Governo já fez. O Governo já apresentou um