14 DE OUTUBRO DE 2011
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E os senhores chegam ao ponto final de dizerem que não é preciso uma entidade fiscalizadora junto à
Assembleia da República!
De facto, com um Governo com esta transparência pode não ser preciso, mas acredite, Sr.ª Deputada que
se algum dia o Partido Socialista voltar a governar em Portugal uma comissão de fiscalização não bastará
para detectar todos esses favorecimentos que os senhores fizeram e que, com certeza, continuariam a fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, começo por agradecer
a pergunta que me colocou, bem como o tempo que me cedeu.
O Partido Socialista teve, nesta matéria, uma opção clara, isto é, o Partido Socialista assumiu que a sua
opção é de nomeação por escolha para o preenchimento destes cargos políticos.
Vozes do CDS-PP: — Ah!...
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não andamos aqui com embustes, não andamos a fazer de conta, não
andamos com uma espécie de concurso.
O Sr. Deputado vem falar em confiança política. Então, diga-me uma coisa: de entre três candidatos, é
impossível ter um perfil e uma competência técnica rigorosamente iguais. Sejamos sérios, é impossível, não
há uma seriação. Então, um membro do Governo vai escolher com base em que critérios, Sr. Deputado?
Disse o Sr. Deputado que encontra pessoas nomeadas por critérios políticos. Com base em que critérios é
que nós — quando acedermos de novo ao poder, e será em breve seguramente — …
Risos do CDS-PP e do PSD.
… encontraremos as pessoas seleccionadas que ocupam esses lugares? A nossa posição, Sr. Deputado,
nesta matéria, é muito séria, é inatacável e é clara: é que se os senhores querem optar pela via do concurso
têm de ser consequentes, têm de ser coerentes e têm de ir até ao fim nessa vossa aposta.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das
Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Debatemos hoje a alteração aos procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos
cargos de direcção superior da Administração Pública.
O Governo refere no seu Programa que «o Governo se compromete a despartidarizar o aparelho do Estado
e a promover o mérito no acesso aos cargos. Neste âmbito, o Governo preparará nova legislação que
estabeleça um sistema independente de recrutamento e selecção».
Disse e praticou. Confirma-se, assim, com a apresentação da presente proposta de lei, o que em tão pouco
tempo se tornou uma marca deste Governo — o que promete cumpre.
Saudamos, por isso, o Governo pela apresentação desta iniciativa legislativa num espaço de tempo tão
curto e que visa, através da implementação de um novo modelo de recrutamento, selecção e provimento para
cargos de direcção superior, introduzir na Administração Pública valores como a transparência e a valorização
do mérito em detrimento da partidarização dos cargos públicos, que o governo do Partido Socialista tão bem
soube aplicar.
Vozes do PSD: — Exactamente!