28 DE OUTUBRO DE 2011
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está esse desvio, de modo a poder ficar claro que as medidas são necessárias para que os compromissos
com o Estado português possam ser verdadeiramente alcançados.
Segunda nota, Sr. Ministro. Pode-se sempre perguntar se, estando viabilizada, com uma maioria absoluta
que suporta o Governo nesta Câmara, a aprovação deste documento, é ou não importante para o País que
outros partidos, nomeadamente aqueles que estão comprometidos com as metas da tróica, viabilizem
igualmente este documento. Não é o interesse partidário que deve ser posto à frente das decisões políticas de
cada um, mas o interesse nacional.
Daí, Sr. Ministro, gostaria que elaborasse também sobre a necessidade de que todos os partidos que se
comprometam com as metas da tróica possam estar do mesmo lado da barricada a definir e a apoiar as
medidas que são necessárias para que essas metas sejam verdadeiramente alcançadas e não haja qualquer
desvio, que teria sempre uma leitura perniciosa para o interesse nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, lembro que as regras para as perguntas são de 2 minutos. Tendo
em conta a modulação de uma espécie de reserva de tempo que, neste tipo de debate, os partidos têm de
base, o tempo que excederem terá de ser descontado no total do tempo. Faço esta referência para todos os
interlocutores contarem com isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tenho comigo um
documento intitulado Comunicado sobre a primeira avaliação do Programa de Assistência Económica e
Financeira. Este texto foi lido por V. Ex.ª no dia 12 de Agosto passado e, num dos últimos parágrafos, pode
ler-se o seguinte: «Por fim, uma das medidas de consolidação orçamental previstas no Memorando será
antecipada de 2012 para o último trimestre de 2011» — estou a referir-me ao aumento da taxa do IVA sobre a
electricidade e o gás.
Dizia, ainda, o senhor: «Esta antecipação permitirá obter uma receita adicional de 100 milhões de euros, já
em 2011».
Bom, temos aqui uma proposta de Orçamento rectificativo em que, no quadro alterado do IVA, passa de 13
250 milhões para 13 290 milhões. Isto é, a receita adicional é apenas de 40 milhões de euros no Orçamento
rectificativo.
Sr. Ministro, estou autorizado por V. Ex.ª a dizer que estamos perante um «desvio colossal» da receita
estimada por V. Ex.ª ou não? Pelo menos de 50%!
A segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver com uma pergunta que lhe fiz ontem e a
que o senhor não me respondeu. Disse-lhe que, no Orçamento rectificativo, estavam colocados 335 milhões
de comissões pelas tranches do chamado «empréstimo» da tróica já recebido, isto é, cerca de 10% do
chamado «desvio colossal» que o senhor anuncia. A pergunta que lhe fiz e que repito é esta: qual é, então, a
estimativa sobre o valor total das comissões que o País vai pagar pela chamada «ajuda externa»?
Quero, ainda, fazer-lhe uma outra pergunta, que importa que o País perceba, para perceber também o que
é a famosa ajuda de que a tróica interna, isto é, PS, PSD e CDS, fala: qual é o valor estimado, com a revisão
de 21 de Julho, dos juros que o País vai pagar pelo empréstimo, além do que já está a pagar de comissões?
Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há um mistério
que envolve este Orçamento rectificativo, o qual tem a ver com a transferência dos fundos de pensões da
banca para o Estado. É que em relação àquilo que o Sr. Ministro, em Agosto, dizia que era inalterável e,
portanto, iria acontecer, três meses depois, neste Orçamento rectificativo, nem uma linha. A minha pergunta é