I SÉRIE — NÚMERO 41
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Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) —
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização
dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico, que baixou às 1.ª e 9.ª Comissões;
projecto de lei n.º 100/XII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida
(PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006,
de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (BE), que baixou às 1.ª e 9.ª Comissões; e
projecto de resolução n.º 127/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de relatório ambiental e a
discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à leitura da
mensagem do Presidente da República, enviada à Assembleia da República, sobre o Decreto da Assembleia
da República n.º 12/XII — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras