26 DE NOVEMBRO DE 2011

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Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É isso que isto significa e é isto que quero sublinhar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, ainda para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou ser brevíssimo, porque creio que, a bem da

condução dos trabalhos e, sobretudo, a bem do País e dos portugueses, que estão bem mais interessados em

conhecer a discussão do Orçamento, as propostas que os partidos da oposição têm ou não para apresentar,

enfim, a substância do Orçamento do que propriamente quem está ou não presente, importa apenas lembrar a

Câmara que o Governo está presente, de uma forma plural, e a composição do Governo é feita de Ministros e

Secretários de Estado. Estar aqui ou não o Ministro não é uma questão de valorização,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estão a dizer que os Ministros não fazem falta para nada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … é uma questão, isso, sim, de uma livre e legítima opção do

Governo, de se fazer representar por quem bem entende, como, aliás, me parece ser opinião comum a todas

as bancadas.

Portanto, Sr.ª Presidente, creio que isto não passa de um incidente…

O Sr. José Junqueiro (PS): — É mesmo um incidente do Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que pouco ou nada interessa e não tem qualquer impacto na vida

das pessoas, pelo que solicito à Sr.ª Presidente que passemos, então, ao essencial, ao que interessa, àquilo

com que as pessoas estão preocupadas, que é a discussão da substância do Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, na especialidade, da proposta

de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Como os Srs. Deputados sabem, o artigo 1.º da proposta de lei é o artigo referente à aprovação formal da

proposta no seu conjunto, sendo, por essa razão, remetido para o final do debate.

Assim, vamos iniciar a discussão do artigo 2.º — Aplicação dos normativos, relativamente ao qual a Mesa

regista já a inscrição de três Srs. Deputados, concretamente dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do PSD,

Bernardino Soares, do PCP, e Luís Fazenda, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No início do debate na especialidade

do Orçamento do Estado para 2012, gostaria de deixar claro perante esta Assembleia e perante os

portugueses o entendimento do PSD sobre o Orçamento e a forma como vemos este debate.

Para isso, é preciso recordar que, em Maio último, o Governo português, na altura um governo do Partido

Socialista, assinou um Programa de Assistência Económica e Financeira com a chamada tróica internacional,

composta pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional, que

visava garantir a Portugal apoio financeiro até 2013, evitando, assim, o incumprimento do Estado português,

ditado pelas extremas dificuldades de financiamento nos mercados internacionais. Este Programa foi também

subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP.

Em contrapartida pelo financiamento de cerca de 78 000 milhões de euros até 2013, o acordo assinado

inclui o cumprimento de vários objectivos e metas qualitativas e quantitativas ao longo dos próximos três anos.

De entre os objectivos qualitativos, permitam-me destacar, Srs. Deputados, a realização de reformas