30 DE NOVEMBRO DE 2011

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euros só no que é o SNS «puro e duro» e um desequilíbrio financeiro que importa também uma dívida por

pagar superior a 2000 milhões de euros naquilo que são os hospitais EPE.

O BE sabe, porque discutimos este assunto no âmbito da audição da equipa da saúde, em sede de

Orçamento do Estado, que esses cortes vão ser efectuados, em parte, em despesas com recursos humanos,

não significando que vão ser despedidas pessoas — e o Sr. Deputado sabe disso! —, mas, sobretudo, com o

não pagamento de subsídios de férias e de Natal e com um corte de 20% no trabalho suplementar.

O BE também sabe que grande parte do corte que é feito no sector da saúde respeita aos hospitais EPE,

em que uma série de medidas que estão a ser implementadas visam a optimização de recursos, o combate à

fraude e aos desperdícios que acontecem nos hospitais EPE.

No que respeita à política do medicamento, este Governo tem preconizado uma política muito

consubstanciada e corajosa de aprovação de medidas que, por si só, vão ter um impacto muito superior

àquele que o Sr. Deputado do BE referiu nomeadamente na fixação dos preços de referência, medidas que se

concretizaram nas margens regressivas dos preços dos medicamentos e na proposta do Governo, aprovada

aqui, nesta Assembleia, relativa às patentes e que se concretizam também, e não só, na matéria que está a

ser discutida na Comissão de Saúde com referência à prescrição por denominação comum internacional.

Estas serão, verdadeiramente, as medidas que terão um impacto positivo no aumento da quota dos

genéricos e na baixa do preço dos medicamentos para os utentes, para os cidadãos, tendo,

consequentemente, um impacto positivo na baixa das comparticipações do SNS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o artigo 177.º — Receitas do Serviço Nacional de Saúde.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

Partido Socialista entendeu apresentar esta proposta de alteração da Lei do Orçamento do Estado com dois

objectivos fundamentais: em primeiro lugar, garantir uma maior transparência sobre o custo real dos serviços

prestados na área da saúde em cada unidade de saúde, em cada ponto de contacto de cada cidadão com os

serviços que lhe são prestados no SNS, e, simultaneamente, uma maior responsabilização de toda a

sociedade no que se refere à procura de cuidados de saúde.

Entendemos que só é possível melhorar a racionalização da despesa no SNS se se tratar de um trabalho

conjunto, de envolvimento de todos os profissionais e também de toda a sociedade.

Pensamos, desta forma, que podemos também moderar a procura com a criação de um instrumento de

informação ao cidadão que lhe permita, em cada momento que se dirige a um cuidado de saúde, quando

recebe a factura de uma taxa moderadora ou dos serviços que lhe são prestados, receber, a título informativo,

também o valor real do serviço de que está a beneficiar.

Esta abordagem pode introduzir na sociedade portuguesa uma cultura de valorização de tudo aquilo que o

SNS foi criando e disponibilizando ao longo de mais de 30 anos, pois é, de facto, uma conquista que Portugal

tem nestes anos de democracia e que devemos todos, em conjunto, pugnar para que mantenha o mesmo

nível de qualidade.

Ora, neste momento de crise, neste momento de grandes dificuldades económicas e financeiras, o mais

importante é dar uma noção real daquilo que representa esta conquista, daquilo que representa um serviço de

grande valor prestado a toda a população.

Entendemos que, quando o Governo propõe a duplicação das taxas moderadoras no sentido de moderar a

procura, instrumentos como o que propomos aqui que sejam fornecidos, a título informativo, podem ter um

efeito muito mais profundo, muito mais estrutural do ponto de vista da mudança que é necessário criar na

sociedade portuguesa.

É através deste instrumento de informação que podemos vir a tomar decisões mais correctas do ponto de

vista da afectação de recursos nos cuidados de saúde prestados à população.

Portanto, entendemos que esta proposta dará mais valor ao Serviço Nacional de Saúde e permitirá,

paulatinamente, que o SNS se possa preparar, através da tutela, para criar este instrumento.