9 DE DEZEMBRO DE 2011

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a Portugal e as principais exigências que se colocam à Europa, em nome da salvaguarda da protecção e da

projecção dos legítimos interesses de Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Aproveito esta oportunidade para agradecer aos Srs. Deputados Francisco de Assis

e Costa Neves os cumprimentos pessoais que me dirigiram.

A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos, pelo que vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente: O Governo apresenta-nos, para discussão, uma

proposta com vista a aprovar a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo

136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Com esta proposta, o que está verdadeiramente em causa é a criação de um mecanismo que pretende

submeter os programas de intervenção nos países em dificuldade a situações de verdadeira e penosa

austeridade e, até, à imposição de alterações às políticas sociais desses Estados-membros.

Contudo, desde Março, muita coisa mudou na Europa. Mudou tanta coisa que os próprios Governos da

França e da Alemanha já estão noutro patamar da discussão. Falam, agora, de um «governo económico» e da

necessidade de proceder à revisão dos tratados da União Europeia com vista a consagrar aquilo a que

chamam a «cultura da disciplina orçamental vinculativa», o tal «travão à dívida».

Parece-nos, assim, que a ambição subiu de fasquia e que, agora, pretendem controlar totalmente a política

económica dos Estados-membros. Nessa perspectiva, a proposta que o Governo, hoje, nos apresenta está

completamente desfasada do tempo.

Mas há mais: desde que o Conselho Europeu tomou a decisão de alterar o artigo 136.º do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia, até aos dias de hoje, «muita água passou debaixo da ponte». Passou,

pelo menos, a água suficiente para se conseguir perceber o alcance e as consequências das políticas de

austeridade que foram impostas pela tróica aos países em dificuldade, como é o caso de Portugal, que

assiste, actualmente, ao agravar dos efeitos recessivos na nossa economia.

Está, assim, mais do que visto que estas políticas de austeridade apenas trazem sacrifício atrás de

sacrifício para os povos da Europa e que nada resolvem, constituindo, até, um factor de agravamento da

situação económica dos Estados-membros que estão em dificuldade.

Neste sentido, Os Verdes consideram que esta Assembleia, em vez de estar a aprovar alterações ao

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de criar mecanismos de austeridade aos países

em dificuldade, deveria manifestar a sua exigência para com a União Europeia para que esta introduzisse os

conceitos de coesão e de solidariedade no seu vocabulário. E esta Assembleia também deveria manifestar, de

forma clara, a sua recusa em proceder a mais transferências de soberania para a União Europeia e, desde

logo, a sua soberania orçamental, que é a questão-chave de qualquer povo em termos de soberania.

Para Os Verdes continua a ser imprescindível que esta Assembleia continue a definir, sem quaisquer

condicionalismos, as suas políticas económicas, as suas políticas sociais e as suas políticas orçamentais.

Em relação à proposta do Governo, Os Verdes vão votar contra, porque criar mecanismos que tragam mais

austeridade aos países em dificuldade é criar mais dificuldade a esses Estados-membros e, sobretudo, impor

mais sacrifícios aos povos da Europa, sem nada resolver, como, aliás, está a ver-se na Grécia e também em

Portugal, ainda que noutra escala.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos

Assuntos Europeus.