15 DE DEZEMBRO DE 2011
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O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/XII (1.ª) — Quadro de
referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e
infracções conexas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,
do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 114/XII (1.ª) — Reforça as
incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do
PSD, do CDS-PP e do BE.
O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 115/XII (1.ª) — Lei da transparência
activa da informação pública (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
O diploma baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria solicitar à Mesa que os n.os
1 e 2 do projecto de
resolução que vamos votar a seguir sejam votados separadamente.
A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.
Então, vamos, agora, votar o n.º 1 do projecto de resolução n.º 143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de
Administração de Bens (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 2 deste projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 144/XII (1.ª) — Alargamento das competências da
Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal
(PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos a favor do PS.