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17 DE DEZEMBRO DE 2011

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Srs. Deputados, estão em discussão conjunta os votos n.os

31/XII (1.ª) — De saudação pela passagem do

35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP) e 32/XII (1.ª) — De saudação pelo 35.º aniversário

das eleições autárquicas de 1976 (PS), para o que cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à Assembleia da

República um voto de saudação pelos 35 anos das primeiras eleições autárquicas.

Trazemos este voto pela importante conquista que o poder local democrático constitui na Revolução de

Abril, pelo contributo inestimável do poder local democrático na melhoria das condições de vida das

populações e no desenvolvimento local, pela natureza progressista e avançada do poder local democrático,

consagrada na nossa Constituição, pela sua autonomia administrativa e financeira, pela sua pluralidade,

colegialidade e representatividade, e pela defesa dos interesses das populações.

Relativamente ao voto que o PS aqui apresentou, apesar de valorizar a intervenção do poder local

democrático, ele não faz uma única referência à actual situação, contribuindo assim para o branqueamento do

ataque ao poder local democrático dirigido pelo Governo.

Exactamente quando se assinala este momento importante do nosso regime democrático, o Governo

PSD/CDS-PP enceta um brutal ataque ao poder local. De facto, as propostas que constam do Documento

Verde não pretendem maior eficiência, maior democraticidade, nem maior proximidade às populações, como

tem sido amplamente difundido.

Mais do que aspectos economicistas, essas propostas visam o desmantelamento do poder local

democrático, querem que os executivos municipais deixem de ser eleitos directamente pelas populações,

reduzem o número de vereadores e extinguem freguesias, o que levará à redução da pluralidade e da

colegialidade, e ao aumento da opacidade, afastando o poder local das populações.

Enfim, o que está em marcha é um plano de liquidação da autonomia, tratando as autarquias como

serviços desconcentrados da Administração Central, atacando o regime democrático e fazendo tábua rasa da

nossa Constituição.

Assim, o que verdadeiramente pretendem é impor ao poder local um caminho contrário à vontade das

populações e dos órgãos autárquicos. Rejeitamos este caminho e rejeitamos o Documento Verde!

O PCP defende o aprofundamento dos princípios constitucionais; assim sendo, entende que a Assembleia

da República deve pronunciar-se pela defesa e pelo reforço do poder local democrático e rejeitar todas as

acções que violem os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O poder local surge como uma das

principais conquistas de Abril.

Com efeito, foi graças ao poder local, que foi um dos principais motores, que se permitiu que muitos dos

nossos concelhos tivessem um elevado grau de desenvolvimento e de progresso.

De norte a sul do País e, em especial — permitam-me que o lembre —, no interior, o poder local e a

governação de proximidade foram garantia de promoção da melhoria das condições de vida das populações.

Terminado um ciclo que leva 35 anos e em que, praticamente, foram concluídas todas as infra-estruturas

necessárias, novos desafios se levantam ao poder local, desde logo, na qualificação e na reorganização do

território, na coesão económica e social, que se devem promover nas diferentes autarquias, e no reforço de

competências que terá de ser dado a essas mesmas autarquias para o aprofundamento da democracia local.

É pelo balanço extremamente positivo de 35 anos de poder local que o PS e o seu Grupo Parlamentar

trazem a esta Câmara um voto de saudação pelo 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas,

reconhecendo o papel decisivo do poder local democrático em prol do desenvolvimento económico e social do

nosso País, traduzido numa melhoria efectiva das condições de vida das populações, mas saudando também

todos os autarcas e as suas organizações representativas pelo precioso e abnegado contributo que têm dado

no âmbito do governo local em favor das populações que representam.

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