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I SÉRIE — NÚMERO 61

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A matéria do sofrimento e da felicidade preocupa-nos e interessa-nos a todos. Contudo, entendemos que

ela não pode ser alcançada ignorando o ser mais vulnerável neste processo.

Neste processo, as questões jurídicas encerram reservas enormes — já aqui ouvimos —, com «ses»

infindáveis em áreas de detalhe que não podem nem devem ser deixadas para regulamentação.

Para nós, não é a ausência de dinheiro que torna esta «encomenda» moral e socialmente aceitável,

sobretudo para quem é «encomendado».

Preocupa-nos, ainda, esta coisificação da mulher num processo em que o seu útero é de alguma forma

reduzido a uma incubadora. Para nós, o corpo da mulher não se negoceia em negócio de qualquer espécie,

ainda que seja jurídico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não julgamos a intenção de qualquer das partes, de qualquer dos

projetos aqui apresentados. Preocupam-nos, isso sim, os resultados que venham a surgir; preocupa-nos

bastante a liberdade de todos, a liberdade dos mais vulneráveis, o bem comum.

Por isso, não acompanharemos o sentido geral destas iniciativas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: A dignidade humana, o

viver em maior liberdade, traduz-se numa busca incessante pela realização dos domínios mais essenciais da

vida humana — a segurança, o desenvolvimento e os direitos humanos.

Este debate, em reformulação constante, traz à colação a remoção de todas as «inliberdades», a remoção

de todos os obstáculos à felicidade humana, pois foi de felicidade, foi de liberdade que hoje aqui se falou. Foi

da liberdade de termos os filhos que queremos, quando queremos, foi esse o debate que nos ocupou hoje,

com o sentido de cidadania e de dignidade que nos merece. É com este grande sentimento de dever cumprido

que o PSD traz este projeto de lei a Plenário.

A procriação medicamente assistida é uma conquista extraordinária que vem possibilitar às mulheres e aos

homens com problemas de infertilidade a possibilidade de realizarem o seu direito à procriação e à

parentalidade desejadas.

A afirmação da maternidade como bem social, e não só como realização pessoal, faz com que seja

imperativo resgatar este tema para a agenda política, quando durante tanto tempo era um tema ignorado

apenas porque era percebido como um tema de mulheres. A invisibilidade de que os direitos humanos das

mulheres eram alvo andava lado a lado com esta patologia que era relegada para o campo da saúde das

mulheres. Muito a nossa sociedade evoluiu, e hoje é tempo de dar mais um passo.

O nosso projeto de lei tem três grandes objetivos: clarificar e aperfeiçoar algumas das normas da Lei n.º

32/2006 e despenalizar, em situações excecionais, a aqui designada «maternidade de substituição».

O que ficou, hoje, para além da espuma deste debate, e galvaniza as atenções, é a possibilidade de uma

maternidade de substituição de uma gestação por outrem, que, na boca do povo, sempre sábio, é reduzida ao

adágio «parir é dor; criar é amor».

Muito se ouviu, hoje, falar de evolução, de progresso, de tecnologia e de saberes ao serviço das pessoas.

Pois o PSD, com este projeto de lei, lê o tempo social atual. A nossa leitura do tempo social lento e da

evolução do seu enquadramento normativo lentíssimo leva-nos à convicção de que o nosso projeto de lei é,

hoje, o máximo denominador comum que nos permite realizar direitos e garantir a coesão da sociedade

portuguesa.

Este é o nosso tempo e estas são as nossas pessoas.

O PSD mantém-se fiel ao eixo da roda, a social-democracia, o personalismo e o humanismo, com que

fomos fundados e no qual nos revemos, com leituras distintas, mas sempre atentos ao eixo da roda, que

nunca se move mas permite movimento. Isto significa que respeitamos, antes de tudo, os direitos humanos, os

direitos das pessoas à felicidade, o seu direito social à procriação e à parentalidade desejada.

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