I SÉRIE — NÚMERO 63

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Foi também com uma atitude de cidadania que os subscritores desta petição a fizeram chegar a esta

Assembleia e ajudaram ao debate.

Concluo, cumprimentando, mais uma vez, os subscritores pela sua ação e pela preocupação que nos

manifestaram.

Quero também referenciar aqui a atitude, que me pareceu muito correta, da parte do Partido Socialista, na

anterior intervenção. Acho muito bem que acompanhe a aplicação deste diploma. Parece-me uma atitude

correta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar

um gesto de saudação aos peticionários que tiveram na sua cidadania ativa o trabalho, mas também a

disponibilidade suficiente para trazer a esta Assembleia um debate que assume toda a importância.

Eles deram voz à indignação perante a injustiça que estava aos olhos de todos e que demonstrava que,

não existindo limites para os salários dos gestores públicos, também não existia, na prática, dignificação para

essa atividade, pois era o abuso que imperava e que estava aos olhos de todos.

O Bloco de Esquerda já defendeu no passado — e fê-lo de forma veemente — que tinha de existir um

limite para os salários dos gestores públicos. Nesse sentido, criámos a seguinte regra, que nos parecia

essencial: quem era nomeado não podia ganhar mais do que quem nomeava. Isto demonstrava a dignificação

que queríamos trazer a este debate. É que, para nós, a realidade «entrava pelos olhos dentro»: vencimentos

absolutamente absurdos, elevadíssimos e que passavam completamente à margem do que era todo o sistema

remuneratório dos titulares de cargos públicos.

Quando se pediam sacrifícios às portuguesas e aos portugueses, percebíamos que muitos dos sacrifícios

eram pedidos para depois se dar nestes vencimentos completamente milionários parte do abuso, pelo que não

era aceitável ter este discurso perante os portugueses.

O Governo agiu, depois de o PSD e o PS terem chumbado esta proposta do Bloco de Esquerda, assim

como as de outros partidos, nesta Assembleia.

De facto, o Governo agiu, recentemente, estabelecendo na lei a regra de que o limite para o salário dos

gestores públicos é o vencimento do Primeiro-Ministro, havendo a possibilidade de uma majoração de 40% no

que diz respeito a ajudas de custo.

Mas, ao criar a regra, o Governo criou também a exceção à regra, colocando as duas em lei. Por isso,

percebemos que há aqui uma lei «de fachada», ao dizer-se que é o mercado que dita quem pode, ou não,

recorrer ao abuso. E esta é uma política recorrente neste Governo: o mercado manda, o Governo cede e a

injustiça pode continuar a ser cometida.

Esta lei também diz que caberá a uma comissão de recrutamento escolher os melhores pelas suas mais-

valências técnicas, pela sua capacidade. Porém, na prática, verificamos que são as nomeações em catadupa

a regra que o Governo criou, passando, no fundo, à margem da aplicação desta lei.

Por isso, neste contexto e perante esta realidade, o Bloco de Esquerda insistirá em que o caminho se faça

até ao fim: não basta uma lei que permita a exceção; é preciso acabar com a exceção que dá azo à injustiça.

Assim sendo, o Bloco de Esquerda, porque considera que nesta proposta de colocação de limites aos

salários dos gestores públicos há um princípio fundamental da democracia, bater-se-á pela justiça que não se

verga, nem aos mercados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.