2 DE FEVEREIRO DE 2012

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(PS), que baixou à 7.ª Comissão, 204/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de

gestão dos portos comerciais nacionais (PS), que baixou às 6.ª e 7.ª Comissões, 205/XII (1.ª) — Rejeição do

Tratado Orçamental (BE), que baixou à 4.ª Comissão, e 206/XII (1.ª) — Primeira alteração à Resolução da

Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na

Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) (Presidente da AR); e

apreciação parlamentar n.º 7/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que

procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança

social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário

(PCP), que baixou às 5.ª e 10.ª Comissões.

Devo ainda informar a Câmara da retirada do projeto de lei n.º 9/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras

agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

novembro) (BE), tendo o proponente apresentado um outro projeto de lei em sua substituição.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, e tal como foi acordado esta

manhã na Conferência de Líderes, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 206/XII (1.ª) —

Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de março, sobre a participação

da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

(AP-CPLP) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o período de declarações políticas, sendo que já estão inscritos os Srs. Deputados Carlos

Zorrinho e Rita Rato. Hoje há também uma intervenção do Governo, requerida nos termos regimentais e que

terá lugar no fim das declarações políticas.

Para uma declaração política, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o seu

Secretário-Geral António José Seguro há meses que têm vindo a alertar o Governo para uma realidade: a

consolidação orçamental é, sem dúvida, necessária, mas sem crescimento e emprego é um exercício de

autoflagelação de Portugal e dos portugueses, condenado ao mais rotundo fracasso.

Aplausos do PS.

O Governo e o seu Primeiro-Ministro ignoraram este alerta. Para eles, a austeridade é o caminho da

consolidação das contas públicas e só empobrecendo o País podem honrar os seus compromissos.

O resultado desta política, Sr.as

e Srs. Deputados, está à vista: Portugal está mais pobre e as taxas de juro

estão mais altas do que nunca; Portugal está mais pobre e o PIB decresce como nunca decresceu; Portugal

está mais pobre e o desemprego é o maior de sempre; Portugal está mais pobre e as desigualdades nunca

foram tão gritantes.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal está mais pobre e o fracasso da estratégia de

consolidação orçamental nunca esteve tão perto.

Não o afirmo nesta tribuna com qualquer satisfação;…

Vozes do CDS-PP: — Mas parece!…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … faço-o com enorme preocupação.

O Partido Socialista alertou, propôs, em tempo útil, medidas para o crescimento e o alargamento de um

ano do prazo para atingir a meta de controlo do défice.