16 DE FEVEREIRO DE 2012

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numa postura dialogante com os afetados pelas práticas restritivas e com os infratores, semelhantes aos da

União Europeia.

Esta lei também permite: uma clarificação e densificação de mecanismos processuais já existentes, como

são os casos da realização da audição oral e do arquivamento de processos por práticas restritivas da

concorrência, mediante imposição de condições; o reforço dos poderes de investigação e inquérito, em linha

com o que faz a Comissão Europeia, assegurando os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares e

coletivas; um novo teste de avaliação das operações de concentração e fusão, alinhado com o regulamento

comunitário aplicável à matéria em causa; o exercício pela Autoridade da Concorrência dos poderes

sancionatórios, com base em razões de interesse público na perseguição e punição de violações de normas

de defesa da concorrência (ponderadas as prioridades da política de concorrência e os elementos de facto e

de direito que lhe sejam apresentados); uma maior equidade e eficiência no sistema de recursos judiciais,

introduzindo incentivos que limitem a utilização do recurso como prática puramente dilatória; e a adaptação do

regime jurídico da clemência ao modelo vigente na União Europeia, com o alargamento das possibilidades em

que as empresas se podem socorrer desta faculdade com o intuito de lhes ser aplicada uma coima reduzida.

Em suma, este é um diploma que reforça o poder da Autoridade da Concorrência, dotando-a de

instrumentos capazes de assegurar um combate rápido aos principais entraves ao investimento e à confiança,

como sejam os cartéis, os abusos de posição dominante e de dependência económica. Mas a Lei de

Promoção e Defesa da Concorrência é também um diploma que exige mais responsabilidade a esta

Autoridade.

É este equilíbrio entre poderes e responsabilidades que fará da Autoridade da Concorrência um

instrumento ao serviço das empresas e da economia portuguesa.

Recordo ainda aos Srs. Deputados que a lei aqui proposta é parte integrante da agenda de reformas

estruturais que já estão em fase de implementação ou que se encontram prestes a ser apresentadas a esta

Assembleia, e que incluem, entre outras: uma profunda reforma da legislação laboral, que foi acordada com

quase todos os parceiros sociais em sede de concertação; o Programa Revitalizar, que, com o Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas, o processo especial de revitalização e o sistema extrajudicial de

resolução de processos, mudará para sempre o paradigma das insolvências no nosso país e permitirá salvar

muitas empresas e salvaguardar milhares de postos de trabalho; a reestruturação do setor empresarial do

Estado, especialmente no que diz respeito ao setor dos transportes, que permitirá salvar estas empresas

públicas e, mais uma vez, salvaguardar milhares de postos de trabalho; uma nova lei dos licenciamentos

industriais, que vai assegurar o licenciamento zero a 98% dos investimentos industriais; uma reestruturação

profunda do capital de risco público; um Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, o

programa +E, +I, que irá fomentar a criatividade e o empreendedorismo nacionais. Todas estas reformas se

destinam, tal como este diploma, a tornar a economia nacional mais aberta, mais concorrencial, mais produtiva

e mais competitiva.

Só assim poderemos crescer. Só assim poderemos alcançar um crescimento saudável e sustentado, e

permitir o aumento consistente dos níveis de vida que os portugueses merecem e desejam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos,

sendo que o Sr. Ministro optou por responder em conjunto.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, cumpre-me

felicitá-lo, e ao Governo, por trazer a este hemiciclo uma proposta corajosa de novo regime da concorrência,

após amplo processo de consulta pública, da qual resultaram mais de 1000 páginas de sugestões.

Contribui-se, assim, para concretizar mais uma importante reforma estruturante na área económica, que

combate um dos principais estrangulamentos da nossa competitividade.

Portugal precisa de concorrência saudável e transparente.

Precisa de mais e melhor concorrência para eliminar privilégios instalados de determinadas empresas «do

regime».