17 DE FEVEREIRO DE 2012

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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Queria

terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejando ao Parlamento, muito sinceramente, um bom trabalho.

Um bom trabalho fazendo aquilo que creio ser a missão do Parlamento, que é debater, ouvir as várias partes,

ouvir os vários interesses, interpretar o interesse público, o interesse de todos e encontrar, com esta proposta

de lei — que creio ser uma boa base, que responde positivamente aos nossos desafios —, os mecanismos

que entendam por bem para a melhorar e para que possamos, finalmente, ter um mercado dinâmico de

arrendamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra

teve duas oportunidades de intervir neste debate, explanou como entendeu os seus pontos de vista, mas

falhou sempre a uma pergunta que o Bloco de Esquerda lhe fez. Por que é que no Programa do Governo,

escrito pelo punho da maioria, pelo PSD e pelo CDS, estão previstos 15 anos para um regime transitório no

que respeita às rendas antigas e nesta proposta de lei passámos para cinco anos?

A Sr.ª Ministra entenderá dar as explicações que quiser, mas, na verdade, a fuga a esta questão marca

toda a diferença e mostra como o Governo tem má consciência em relação à proposta de lei que trouxe a este

Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista ainda uma última, presumo, inscrição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: No final deste debate — ou melhor, presumivelmente no final deste debate, Sr. Presidente —

importa fazer o balanço de uma matéria que é importante e de uma reforma que há muito era reclamada.

Como, de resto, já aqui foi dito, esta era, provavelmente, a reforma há mais tempo mais reclamada por tantos,

quer por senhorios quer por inquilinos.

No final deste debate, verificamos que a posição mais imobilista, a posição mais conservadora, a posição

de «não mudamos, não queremos, queremos manter tudo como está» no que respeita a uma lei, pasme-se,

do Estado Novo veio das bancadas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido

Ecologista «Os Verdes».

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE, batendo com os pés no chão.

É extraordinário, Sr. Presidente, que a defesa do regime vinculístico, a defesa daquilo que foi o statusquo

durante décadas e décadas tenha sido feita pelos partidos que se dizem mais progressistas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, Sr.ª Ministra, demonstra, de facto, algo mais, que vai para além

desta reforma: aqueles que, perante as dificuldades, que são muitas, perante os sacrifícios que estão a ser

pedidos, que são muito difíceis, querem manter tudo como está a todo o custo, querem não fazer nada até,

presumivelmente, ao abismo final; e aqueles que ousam dialogando, ousam desafiando.

Temo mesmo, Sr.ª Ministra, que o desafio que V. Ex.ª aqui bem deixou para que a Assembleia da

República, em conjunto, ouvindo as partes, possa arranjar as soluções mais equitativas, que vão ao encontro

do interesse das duas partes, só tenha sido ouvido por uma parte deste Parlamento, a maioria. E isso lamento!