I SÉRIE — NÚMERO 75

40

O Sr. Honório Novo (PCP): — Resta uma palavra, que logicamente deveria ser a primeira, sobre a

transferência de fundos de pensões: a garantia de que os atuais reformados terão sempre direito às suas

reformas e respetivos subsídios.

Na verdade, o valor transferido foi fixado com taxas de desconto e tábuas de mortalidade que não

garantem a resposta global às responsabilidades de que a banca se viu livre e que o Estado, muito

provavelmente, só vai conseguir satisfazer por recurso a fundos da segurança social ou através de

contribuições adicionais do Orçamento do Estado.

Fica, então, claro que o objetivo não é, nem nunca foi, resolver o problema dos reformados bancários. O

objetivo foi sempre resolver mais um problema à banca, sempre à custa do Estado e do dinheiro das reformas

dos bancários.

Daí que o PCP proponha, hoje, a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares

e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as

e Srs. Deputados: O assunto que

debatemos hoje aqui já foi largamente escalpelizado na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública.

Todos nós tivemos possibilidade de ouvir os diversos argumentos, mas devo dizer que o que mais me

chamou a atenção foi a forma como o Sr. Ministro das Finanças catalogou esta transferência dos fundos de

pensões da banca para o Estado. Disse-nos o Sr. Ministro das Finanças que esta transferência era uma

oportunidade para os bancos porque assim ficavam livres de algumas responsabilidades, ficando a sua

situação equiparada à dos restantes congéneres europeus.

Percebemos, portanto, que, para além de todas as outras narrativas que o Governo ou mesmo as

bancadas que o sustentam fizeram nestas discussões, o que estava em causa era uma grande oportunidade

para os bancos.

Vejamos, então, que oportunidade era esta e qual era, afinal, a benesse que o Estado aceitou dar pela voz

deste Governo, deste Ministro das Finanças, de forma tão agradável, a estes banqueiros.

Dizia o ex-ministro de um governo do PSD e do CDS que qualquer taxa de desconto que fosse superior a

3,5% seria um mau negócio para o Estado e um bom negócio para a banca. Perguntamos: qual é a taxa de

desconto a que se chegou? É de 4%. Assim já começámos a perceber qual é a oportunidade para os bancos.

Trata-se de uma taxa de desconto que lhes sai muito mais favorável a eles, mas sempre à custa dos

contribuintes!

Se somarmos a isto a escolha das tábuas de mortalidade, percebemos uma outra parte do erro que o

Governo comete e que lesa os contribuintes, que lesa todas e todos os portugueses.

Para além desta negociação direta, percebemos bem que, ao longo de 20 anos — ouviram bem: 20 anos!

—, os bancos poderão descontar prejuízos fiscais sempre dizendo que a culpa é deste negócio realizado hoje.

Este Governo imputa para as próximas duas gerações responsabilidades que são da sua própria gestão,

que são da sua própria escolha. No entanto, claro está, em nome da oportunidade para a banca, o Governo

tudo dá e tudo aceita, mesmo que isso lese os portugueses e as portuguesas.

O Bloco de Esquerda não concorda com esta forma de gerir dinheiros públicos, não concorda com mais

este euromilhões para a banca portuguesa e por isso mesmo entregámos um projeto de resolução de

cessação de vigência do Decreto-Lei, porque temos de ser justos, temos de cuidar de cada cêntimo do erário

público, porque cada cêntimo de erário público é conseguido à custa dos portugueses e não para ser

desmanchado e dado com estas facilidades à banca.

Aplausos do BE.