1 DE MARÇO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os seguintes projetos de lei n.os

181/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007,

de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e a prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de

interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS), que baixou à

1.ª Comissão, 182/XII (1.ª) — Informação sobre cultivo de transgénicos (Alteração ao Decreto-Lei n.º

160/2005, de 21 de setembro) (Os Verdes), que baixou à 7.ª Comissão, 183/XII (1.ª) — Cria a freguesia do

Parque das Nações, no concelho de Lisboa (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 184/XII (1.ª) — Cria a freguesia

de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 185/XII (1.ª) — Atualização

extraordinária das bolsas de investigação [Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de

Investigação)] (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, tendo sido também admitidos, os projetos de resolução n.os

234/XII (1.ª) —

Retomar a produção de beterraba sacarina em Portugal (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 235/XII (1.ª) —

Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades (Os Verdes), que baixou à 8.ª

Comissão, 236/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a importação e a comercialização de milho

transgénico MON810 (BE), que baixou à 7.ª Comissão, e 237/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo regras

justas no diploma que regula os concursos de colocação de docentes e promoção, em 2012, de um concurso

de ingresso e vinculação nos quadros de escola dos docentes contratados (BE), que baixou à 8.ª Comissão.

Finalmente, deu entrada na Mesa a proposta de resolução n.º 26/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria

entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a

23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e assinado em

Ouagadougou, a 22 de junho de 2010.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar os nossos trabalhos com declarações políticas,

sendo que temos inscritos os Srs. Deputados João Oliveira, do PCP, João Semedo, do BE, Luís Menezes, do

PSD, e Miguel Laranjeiro, do PS.

Assim, dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A noção de que existe em Portugal

uma justiça para ricos e outra para pobres não resulta exclusivamente da circunstância de uns poderem

suportar os custos com o acesso aos tribunais e outros não. Esse cunho de classe manifesta-se em muitas

outras dimensões da justiça, nomeadamente no plano criminal quando se torna cada vez mais flagrante a

dificuldade em investigar, julgar e punir os crimes cometidos pelos ricos e poderosos.

Como a vida tem demonstrado, é possível investigar e julgar o furto de uma embalagem de polvo e de um

champô num supermercado, tanto mais fácil e rapidamente quanto a omnipresente videovigilância facilitar e

simplificar a prova do crime. Mas se se trata de perseguir e punir o tráfico de influências, a corrupção ou o

branqueamento de capitais não há videovigilância que valha e, se porventura forem utilizados na prática do

crime uma conta bancária sedeada num paraíso fiscal ou os privilégios de um qualquer offshore não

cooperante, então, a perseguição do crime será apenas uma miragem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ciclicamente somos confrontados com esta realidade e ciclicamente

ouvimos as mesmas afirmações fingidas de preocupação com a eficácia da investigação criminal que se

repetem como as subidas de Sísifo ao topo da montanha, rolando a pedra que sempre acabava por voltar a

cair.