13 DE ABRIL DE 2012

31

da direita europeia significa apenas, através da governação económica, garantir a passagem automática dos

diktats dos mercados financeiros para os orçamentos nacionais. É claramente isso que uma certa direita

europeia pretende.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o PS também…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Ora, com isso não estamos de acordo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai não?! Por isso vota contra!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — É justamente porque não estamos de acordo que apresentamos o

projeto de resolução que foi há pouco apresentado pelo Sr. Deputado Vitaliano Canas.

Aplausos do PS.

Há um problema que subsiste e que carece de ser ultrapassado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, não brinque com coisas sérias!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — O Sr. Deputado Honório Novo deixa-me certamente falar! Sei que o Sr.

Deputado tem tão pouco respeito pela representação nacional que acha que aqui decidimos nas «costas» do

povo, mas a verdade é que representamos aqui o povo e, portanto, agradeço que me deixe falar e concluir a

minha intervenção.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Há também problemas sérios que se colocam porque, sempre que se avança no sentido do reforço dos

mecanismos de uma governação económica, é evidente que se colocam problemas ao nível da legitimação

democrática do processo decisório e da qualidade dos mecanismos de controlo político democrático dessas

mesmas decisões.

Isto significa que, a partir de agora, vão ser colocadas questões sérias ao Parlamento Europeu e aos

diversos parlamentos nacionais no sentido de encontrarmos mecanismos institucionais adequados que

permitam garantir o controlo do processo orçamental por quem tem legitimidade para o fazer, que são os

parlamentos nacionais, na sua origem, e o próprio Parlamento Europeu, o que significa que se trata de um

processo em aberto.

Mas a União Europeia tem a vantagem de não ser um projeto fechado e de não assentar em nenhuma

utopia terminal. A União Europeia é um processo em avanço, é um processo em que às vezes se avança mais

e outras se avança menos, em que às vezes se pensa que se está a avançar e até se está a recuar, mas o

balanço que podemos fazer é positivo, o que nos permite continuar a projetar esperança em relação ao futuro

do projeto europeu, mesmo quando não estamos inteiramente de acordo com os documentos que temos

oportunidade de votar.

Aliás, Srs. Deputados, há uma evidência muito simples e uma regra fundamental na política, a que os

fanáticos das mais diversas ortodoxias são insensíveis: na política nunca se decide entre a luz e as trevas,

entre o bem absoluto e o mal absoluto!

Aplausos do PS.

A política é a capacidade de associar convicções com sentido da responsabilidade, de associar grandes

princípios gerais que norteiam a nossa intervenção pública com a análise no concreto das situações com que

estamos confrontados.

Já aqui foi colocada a questão — e muito bem — pelo Sr. Deputado Vitalino Canas de que não vamos

votar este tratado por estarmos sob qualquer efeito de chantagem de outros países. Vamos votar este tratado,