13 DE ABRIL DE 2012

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Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Do discurso do Sr. Ministro não ficou este registo, mas em alguns

dos artigos desta lei pode ficar, se não forem aceites as propostas que o Partido Socialista se empenhará para

apresentar em sede de especialidade e contribuir para que continuemos a manter o ranking internacional que

sempre mantivemos em política de imigração.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma

intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Ainda bem

que intervenho depois da intervenção da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, que, na verdade, vem colocar

algum equilíbrio em relação às intervenções que a antecederam, as quais, em algumas partes, roçaram o

surrealismo, para não dizer mesmo algo pior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Surrealismo?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na verdade, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça — e começo por

me referir à sua intervenção —, tem toda a razão quando diz que (e espero estar a citá-la de forma correta) um

imigrante ilegal não é um criminoso. Não poderíamos estar mais de acordo com isso, nem esta lei vai nesse

sentido.

Porém, a Sr.a Deputada concordará que há muitos criminosos que ganham com a imigração ilegal e é

justamente para isso que esta lei serve, ou seja, para punir, de forma severa, aqueles criminosos que ganham

com os imigrantes ilegais, com a imigração ilegal e com a sua exploração, que atinge as formas mais

bárbaras, mais violentas do século XXI. Nisso esta lei é equilibrada, moderada, europeia, transpõe diretivas.

Esta lei não merece da parte do CDS qualquer regozijo especial, se bem que, não podemos deixar de notar

— e isso foi muito bem salientado pelo Deputado Telmo Correia —, em 2002, uma vasta maioria de grupos

parlamentares aqui presentes considerou as nossas propostas quase para além daquilo que seria admissível

e, hoje, vota favoravelmente. É uma evolução! É natural! Ainda bem que assim acontece! E não queria

especial louros em relação a esta matéria.

Por isso, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, queria dizer-lhe que, obviamente, estamos disponíveis para,

em sede de especialidade, fazer as alterações necessárias no sentido daquilo que tem sido possível ser feito e

queremos que se mantenha, que é um consenso com o Partido Socialista em torno destas matérias. Creio

mesmo que algumas das dúvidas que aqui nos pôs não correspondem quer à intenção do Governo quer até —

bem sei que é uma boa jurista, mas permita-me dizê-lo — à letra e ao espírito da lei. Por conseguinte, teremos

espaço para, na especialidade, podermos tirar estas dúvidas.

No entanto, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, também não posso deixar de comentar algumas

intervenções que foram feitas, uma mais surpreendente do que a outra.

Ora, a mais surpreendente foi a do Sr. Deputado António Filipe, alguém a quem me habituei a respeitar e

que, reconheço, percebe destas matérias.

O Sr. Deputado António Filipe disse «Bom, aqui d’el-rei! Está aqui a equipa do Ministério da Administração

Interna para discutir uma matéria destas…». O Sr. Deputado bem sabe que não se trata da lei de imigração;

trata-se, sim — e vou citar —, do «regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é isso?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é evidente, nem o mais reacionário defenderia que se esgota

nesta lei toda a política de imigração de um governo!