I SÉRIE — NÚMERO 96

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A Sr.ª Presidente: — Vamos fazer isso, Sr. Deputado.

Vamos, então, identificar os diferentes objetos de votação, visto que a votação será separada…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, pelo a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria suscitar aqui uma questão que considero de todo

em todo muito relevante. É que, pese embora este projecto de resolução tenha quatro pontos, tem um ponto

prévio que recomenda ao Governo que advogue e proponha, junto dos signatários do Tratado, a adoção de

medidas e a negociação de um protocolo adicional. Ora, esse ponto não está identificado.

Portanto, o que eu queria perguntar a V. Ex.ª é se vamos votar, em primeiro lugar, este ponto prévio,

embora ele não tenha numeração e, depois, todos os demais.

A Sr.ª Presidente: — A pergunta é pertinente, Sr. Deputado Luís Montenegro.

Se bem interpreto, qualquer dos pontos enumerados está em relação com a cabeça de título deste

enunciado. Sendo assim, teremos que votar o enunciado com o ponto 1 e, depois, o enunciado com os demais

pontos. Parece-me que é assim que será escorreita a votação, porque é esta a única interpretação possível do

texto.

Sendo assim, Srs. Deputados, lembro que vamos votar o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), apresentado

pelo PS, que já identifiquei acima.

O Bloco de Esquerda pede que votemos em separado o seguinte inciso do corpo de normas: «A

Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa:

Recomendar ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União

Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que inclua os

seguintes vetores:

1- Reforço dos mecanismos de legitimidade democrática da governação económica europeia, incluindo,

através de uma maior articulação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e de uma

representação única da zona euro junto do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do

Comércio.»

Srs. Deputados, está identificada a parte que o Bloco de Esquerda pretende votar em separado. É assim,

Sr. Deputado Luís Fazenda?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Então, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Passamos a votar os pontos 2, 3 e 4 do projeto de resolução, com o inciso introdutório que se lhes liga,

naturalmente, e que os Srs. Deputados já conhecem.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do PS e a abstenção do BE.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.