20 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 217/XII (1.ª) —

Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE),

que baixa à 10.ª Comissão, e projetos de resolução n.os

295/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme

a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o concelho da Trofa (PS), que

baixa à 6.ª Comissão, 296/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de

bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas

do agregado familiar (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 297/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não

encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa (PS), que baixa à 9.ª Comissão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos entrar no período destinado a declarações

políticas.

Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a cumprir! Cumpre o

que lhe foi encomendado pelo grande patronato e pelo capital nacional e transnacional: proceder a uma

terraplanagem dos direitos dos trabalhadores.

Cumpre, como zeloso pau mandado do grande patronato, o programa de agressão à vida de quem

trabalha: quer aumentar o horário de trabalho; quer eliminar feriados e férias; quer cortar nas horas extra —

mais trabalho com menos salário; quer cilindrar a contratação coletiva e alargar as razões para despedir,

incluindo um verdadeiro despedimento sem justa causa; quer ainda permitir o despedimento a preço de saldo,

para que, verdadeiramente, a indemnização deixe de ser obstáculo ao arbítrio patronal. E, como está bem

consciente de que está em acelerada erosão a sua base social de apoio, o Governo acelera a realização do

trabalho sujo que lhe encomendaram.

Mal entrou em funções entregou uma proposta de lei para reduzir as indemnizações por despedimento,

diminuindo o valor por dia e por mês correspondente a anos de trabalho e introduzindo valores máximos. Está

agora em curso a nova e gravosa alteração ao Código do Trabalho e, ainda esta não saiu da Assembleia da

República, já o Governo anuncia nova proposta de alteração, visando baixar os dias de referência para a

indemnização para entre 6 a 10, quando antes os baixou de 30 para 20.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais ainda: quer aumentar para 17 meses o prazo mínimo de contrato

para o trabalhador ter direito a indemnização. É o mesmo que dizer aos patrões: se despedirem antes dos 17

meses, nunca pagarão indemnização ao trabalhador.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para justificar o injustificável, o Governo, com o inefável Ministro

Pereira em destaque, alinha um chorrilho de mentiras e falsificações.

Diz o Ministro da Economia, diligente capataz do patronato, que o problema do País é que há dificuldade

em despedir e que é preciso um mercado de trabalho mais competitivo, seja lá isso o que for.

Um Ministério de um Governo que nada faz para garantir que haja crédito acessível às empresas,

designadamente às pequenas empresas, que apoia os brutais lucros da EDP, da Galp e de outras empresas

do sector energético que sangram a economia nacional, que corta no investimento público, alimentando a

recessão, elege como objetivo da sua política económica o despedimento fácil e barato. Como se a