2 DE JUNHO DE 2012

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que há muito ficou no passado. Mas é exatamente esta conceção que é a ideia de modernidade que este

Governo aqui, hoje, nos traz.

A redução do número de dirigentes terá implicações na gestão e na estrutura dos próprios municípios, bem

como na prestação dos serviços públicos. Ao reduzir o número de dirigentes, o Governo está não só a reduzir

serviços como também a capacidade de intervenção e as competências.

Simultaneamente, o Governo, como o Sr. Ministro já aqui hoje referiu, quer reduzir freguesias, quer reduzir

eleitos, quer reduzir a participação popular, quer pôr fim à pluralidade e à representatividade nos órgãos

executivos.

A situação de asfixia financeira em que hoje os municípios se encontram tem responsáveis: foram os

sucessivos governos que impuseram cortes nas transferências do Orçamento do Estado para os próprios

municípios.

E, Sr. Ministro, o recente acordo, que o Governo tanto valoriza, celebrado entre o Governo e a Associação

Nacional de Municípios Portugueses, ontem mesmo mereceu o distanciamento da maioria dos municípios que

fazem parte do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque é um acordo que,

no essencial, vai ao encontro do conjunto de medidas do pacto de agressão que este Governo quer impor para

subverter o poder local democrático, para sobrecarregar ainda mais as populações com uma maior quantidade

de impostos!

Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe é muito simples.

A perspetiva deste Governo, como está bem visível, é a de regressar ao período anterior a 25 de abril de

1974! Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se a sua perspetiva é, de facto, «fazer tábua rasa» da nossa Constituição!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos,

a minha resposta à sua pergunta é não. O objetivo do Governo é o inverso, é o de modernizar a administração

local e o de a adaptar a uma realidade de maior eficiência.

Deixe-me ainda dizer-lhe que o acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses foi aprovado por uma larga maioria. A direção da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, onde o seu partido está presente, e que esteve presente em todas as negociações, celebrou

esse mesmo acordo. Portanto, apesar de respeitarmos aqueles que discordam, a verdade é que a larga

maioria e a sua direção, por unanimidade, o aprovaram.

A questão que se coloca é a de saber se queremos ou não aproveitar este momento histórico para iniciar,

como iniciámos, um processo profundo, amplo, de reestruturação.

No Memorando de Entendimento, que foi assinado pelo anterior Governo com a troica, o que estava

previsto era uma redução de 15% dos dirigentes. O que o Governo fez foi estabelecer critérios de justiça. Não

tinha lógica que as autarquias, como as de Lisboa ou do Porto, que já tinham feito essas reformas tivessem

que o fazer.

Portanto, de acordo com a legislação aqui apresentada e com a renegociação que fizemos com a troica,

municípios como o de Lisboa ou do Porto, e muitos outros, não terão necessidade de fazer essa readaptação,

porque já tinham uma estrutura adequada.

Mas deixe-me dizer-lhe que uma autarquia não é mais eficiente a prestar o serviço público pelo facto de ter

uma maior estrutura de dirigentes. O que é fundamental é a qualidade do serviço público e o equilíbrio da

relação entre a Administração e o cidadão.

Pugnamos por uma visão completamente distinta: temos um visão de futuro…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é uma visão de futuro, é de regresso ao passado!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … que visa tornar o poder local mais forte,

sustentando as condições que ele tem para poder realizar o serviço público.