I SÉRIE — NÚMERO 119

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O PCP entende que a conservação da natureza não deve fazer incidir os seus custos sobre as populações

residentes nas áreas protegidas, mas, antes, ser sustentada pelo Estado, por todos os cidadãos e pelas

entidades privadas, no quadro da política fiscal.

Uma adequada política ambiental tem de aproveitar plenamente todas as potencialidades das áreas

protegidas a favor dos seus residentes, que devem ser os primeiros e principais destinatários das políticas

públicas para essas áreas; deve caminhar no sentido da redução e simplificação dos atuais e exagerados

pedidos de autorizações e licenciamentos nas atividades dos moradores; deve estabelecer compensações

para os impedimentos no uso e exploração de recursos e potencialidades do território; e, necessariamente,

deve fazer corresponder ao estatuto de residente a completa isenção de taxas.

O atual regime económico e financeiro da conservação da natureza e da biodiversidade assenta ainda na

cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas.

Ao invés de criar barreiras económicas que dificultam ou mesmo impossibilitam o contacto com a natureza

nas áreas protegidas, o Estado deve promover ativamente a visitação dessas áreas, estimulando o interesse e

o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na defesa do

património natural.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Caso, comprovadamente, a salvaguarda dos valores naturais em áreas

ecologicamente frágeis ou sensíveis à presença humana exija uma limitação do número de acessos, tal

limitação não deve ser alcançada através da imposição de barreiras económicas, que condicionam a fruição

das áreas protegidas por parte dos cidadãos mais desfavorecidos, mas através da definição da capacidade de

carga máxima de cada zona a preservar e a emissão, gratuita e desburocratizada, de licenças de visita para

essas zonas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nenhum dos projetos de resolução em discussão se aproxima, sequer, dos

objetivos defendidos pelo PCP.

O CDS e o PSD defendem a cobrança de taxas como instrumento económico, embora admitam uma

discriminação positiva para atividades relacionadas com o setor primário, levadas a cabo por residentes. O

Bloco de Esquerda propõe isentar do pagamento de taxas as atividades desportivas e culturais não

motorizadas. Esta isenção, embora positiva, está longe de atingir o objetivo defendido pelo PCP de eliminar a

cobrança de taxas aos residentes das áreas protegidas e aos visitantes dessas áreas.

Assim, por considerar que a conservação da natureza não deve fazer incidir os seus custos sobre as

populações residentes nas áreas protegidas e por considerar que não devem existir barreiras económicas à

visitação dessas áreas, o PCP apresentará, hoje mesmo, um projeto de lei que garanta o papel fundamental

do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às

áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.

Aplausos do PCP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quem diria? Isso é que é preservar a natureza?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como já foi tornado

público no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes vão apresentar um projeto de lei relativo à

portaria agora em discussão, relacionada com a matéria das taxas nas áreas protegidas. Não queremos,

contudo, elaborar o projeto de lei sem verificar um conjunto de matérias que nos parecem extraordinariamente

relevantes e sem ter conhecimento dos casos concretos.