I SÉRIE — NÚMERO 126

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A Sr.ª Presidente: — Muito boa tarde, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado,

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

75/XII (1.ª) —

Procede à alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, que baixa à

1.ª Comissão, 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas

privativas de liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que baixa à 1.ª Comissão, 77/XII

(1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, que baixa

à 1.ª Comissão, e 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção

da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de

18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que baixa à 1.ª Comissão;

apreciação parlamentar n.º 21/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que altera os

limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no

capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de

Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás

Natural (PS), que baixa à 6.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

379/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas de promoção, de investigação e de desenvolvimento em Portugal e de valorização dos

investigadores, nomeadamente, através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a

continuidade dos projetos em curso (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 380/XII (1.ª) — Assegura o direito ao

acesso universal à água e ao saneamento (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 381/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais

instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), que baixa à 6.ª Comissão,

382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito

com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados

critérios (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista

exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), que baixa à 6.ª Comissão,

384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam

também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 385/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS),

que baixa à 5.ª Comissão, 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e

médias empresas que apenas atuem no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no

sentido de as orientar para a exportação (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 387/XII (1.ª) — Recomenda a defesa

da Maternidade Alfredo da Costa como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil (PCP), que

baixa à 9.ª Comissão, 388/XII (1.ª) — O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário, de interesse público

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 389/XII (1.ª) — Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos

entre produtores de arroz no Vale do Sado (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 390/XII (1.ª) — Recomenda que

o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de

austeridade (BE), que baixa à 4.ª Comissão, 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 392/XII (1.ª) —

Programa de emergência para a saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 393/XII (1.ª) — Orientações sobre

política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu

(PS), que baixa à 4.ª Comissão, e 394/XII (1.ª) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP), que

baixou à 4.ª Comissão.

Em matéria de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.