O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 129

4

Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e

exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização

dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de

relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia

(SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos

transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de

abril, que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, temos ainda para votar um

parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário vai dar conta.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato da Sr.ª Deputada Carla Rodrigues

(PSD), círculo eleitoral de Aveiro, cessando a Sr.ª Deputada Isabel Simões Pinto, com efeitos a partir de 5 de

julho de 2012, inclusive.

O parecer é no sentido de a retoma de mandato da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia. Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro

da Solidariedade e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

Está também connosco a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, com quem já

me encontrei esta manhã na conferência de líderes.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia será preenchido com um debate de atualidade,

solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre o mercado social de

arrendamento.

O debate, que decorre de uma marcação conjunta do PSD e do CDS-PP, e que segue a moldura

estabelecida no artigo 72.º do Regimento, será aberto conjuntamente pelos dois partidos requerentes. Por

decisão tomada em conferência de líderes, a abertura deste debate será repartida pelos dois partidos

requerentes, ou seja, cada partido disporá de 3 minutos para o efeito, decisão que se confinou claramente,

nestes termos, a este debate.

Vamos, então, dar início ao debate.

Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs.

Secretários de Estado: O Governo lançou, na semana passada, o mercado social de arrendamento — uma

bolsa de casas para arrendamento, dirigida às famílias carenciadas e aos jovens casais, com rendas 30%

abaixo do valor de mercado, disponibilizadas em todo o País por bancos e pelo Estado.

Em tempos de crise é necessário criar oportunidades e dar respostas, e foi isto que o Governo fez agora,

com o mercado social de arrendamento: é uma resposta social para quem está em situação mais vulnerável; é

uma parceria social que envolve Estado, bancos e municípios; é a criação de um novo segmento de mercado

no arrendamento; e é, sobretudo, a muito desejada bolsa de arrendamento, feita — isto é fundamental — sem

custos para os contribuintes, com um âmbito nacional, com pontos de contacto locais e com o envolvimento de

privados e de municípios.