I SÉRIE — NÚMERO 129
4
Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e
exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização
dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de
relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia
(SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos
transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de
abril, que baixa à 6.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, temos ainda para votar um
parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário vai dar conta.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato da Sr.ª Deputada Carla Rodrigues
(PSD), círculo eleitoral de Aveiro, cessando a Sr.ª Deputada Isabel Simões Pinto, com efeitos a partir de 5 de
julho de 2012, inclusive.
O parecer é no sentido de a retoma de mandato da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se
encontram verificados os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia. Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro
da Solidariedade e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
Está também connosco a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, com quem já
me encontrei esta manhã na conferência de líderes.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia será preenchido com um debate de atualidade,
solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre o mercado social de
arrendamento.
O debate, que decorre de uma marcação conjunta do PSD e do CDS-PP, e que segue a moldura
estabelecida no artigo 72.º do Regimento, será aberto conjuntamente pelos dois partidos requerentes. Por
decisão tomada em conferência de líderes, a abertura deste debate será repartida pelos dois partidos
requerentes, ou seja, cada partido disporá de 3 minutos para o efeito, decisão que se confinou claramente,
nestes termos, a este debate.
Vamos, então, dar início ao debate.
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs.
Secretários de Estado: O Governo lançou, na semana passada, o mercado social de arrendamento — uma
bolsa de casas para arrendamento, dirigida às famílias carenciadas e aos jovens casais, com rendas 30%
abaixo do valor de mercado, disponibilizadas em todo o País por bancos e pelo Estado.
Em tempos de crise é necessário criar oportunidades e dar respostas, e foi isto que o Governo fez agora,
com o mercado social de arrendamento: é uma resposta social para quem está em situação mais vulnerável; é
uma parceria social que envolve Estado, bancos e municípios; é a criação de um novo segmento de mercado
no arrendamento; e é, sobretudo, a muito desejada bolsa de arrendamento, feita — isto é fundamental — sem
custos para os contribuintes, com um âmbito nacional, com pontos de contacto locais e com o envolvimento de
privados e de municípios.