7 DE JULHO DE 2012

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Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Antes de mais, parece-me importante referir o que este Estatuto não é, o que não promove e o

que não permite, porque muitas coisas sem fundamento e sem verdade têm sido ditas sobre esta proposta, e

muitas ainda hoje.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, é bom esclarecer que este Estatuto não é punitivo mas,

sim, inclusivo.

Vozes do PS: — Ah! Quem diria?!…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não promove a irresponsabilidade da comunidade educativa e

não permite que a escola funcione sem qualquer espécie de autoridade e seja regida com uma série de

normas vagas e princípios difusos.

O anterior Estatuto era tudo isto, tinha todas estas lacunas e inconsequências e é por isso que,

forçosamente, tem de se alterado, pelo interesse único da escola.

O Estatuto deve ter como objetivo prioritário servir os interesses dos alunos e proteger incondicionalmente

aqueles que querem e precisam de estudar, de forma a fazer da escola um lugar onde exista uma verdadeira

igualdade de oportunidades, que sirva todos sem exceção.

São estes os princípios que norteiam esta proposta, o presente Estatuto, e apenas estes.

Ora, uma das principais fragilidades da escola de que todos os membros da comunidade educativa se

queixam e reclamam é a falta de autoridade dos professores. Pois neste Estatuto a autoridade dos professores

é reforçada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é reforçada no processo de avaliação dos alunos, em que a

palavra do professor passa a valer mais, é reforçada na proteção legal dos professores, com o agravamento

das penas dos crimes contra si e também contra todo o pessoal não docente, e é reforçada libertando uma vez

mais os professores da burocracia, acabando-se com os planos individuais de trabalho que são substituídos

por medidas de recuperação ou corretivas, a definir por cada escola.

Prevê-se também a obrigatoriedade de marcação de falta injustificada quando há ordem de saída de sala

— de contrário, a ordem de saída de sala não fazia qualquer sentido, não teria qualquer utilidade prática.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por outro lado, este Estatuto oferece à escola a possibilidade

de constituir equipas para atuar preventivamente em relação aos alunos mais problemáticos, ou seja, àqueles

que demonstram dificuldades de aprendizagem, que estejam em risco de abandono escolar ou que se

encontrem na iminência de ultrapassar o limite de faltas, equipas que têm função preventiva e não punitiva ou

de exclusão.

Outro dos objetivos desta proposta é promover a participação mais ativa dos pais na vida escolar dos seus

filhos e comprometê-los com a escola.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!