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I SÉRIE — NÚMERO 131

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Consideramos também inaceitável que a exclusão de uma disciplina por excesso de faltas tenha como

resultado a impossibilidade dos alunos assumirem cargos ou funções de representação nos órgãos de gestão

da escola.

O Governo procura ainda aprofundar a lógica de que «alguns alunos não dão para isto», possibilitando o

encaminhamento para diferente percurso formativo, criando turmas e cursos de primeira e de segunda,

agravando a exclusão social destes estudantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mais uma vez, e seguindo o mau exemplo de governos anteriores, o atual

Governo opta pelo caminho mais fácil e populista: expulsar alunos da escola será sempre mais barato e

exigirá sempre menos meios do que garantir o acompanhamento psicológico em meio escolar e a efetiva

integração e inclusão de todos os estudantes.

O Governo PSD/CDS, com esta proposta de lei, desiste de milhares de estudantes, desiste, objetivamente,

de garantir a sua integração efetiva e a sua inclusão, designadamente dos estudantes de camadas

económicas e sociais mais desfavorecidas, negando-lhes o direito à educação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por todas estas razões, somos frontalmente contra esta proposta do Governo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta duas iniciativas que constituem uma intervenção

estruturada, partindo da perspetiva de que a resolução destes problemas assenta prioritariamente em medidas

preventivas e de combate às situações sociais de risco que estão na sua origem, e no reforço do papel da

escola como um espaço de humanismo e de democracia.

A criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar em todas as escolas e agrupamentos, e com

isto, a contratação de mais funcionários, psicólogos e técnicos pedagógicos, será um caminho certamente

mais positivo na resolução destes problemas e a redução de número de alunos por turma e contratação de

mais professores contribuirá significativamente para o reforço da escola inclusiva.

Tal como a violência gera mais violência, a repressão estimula a indisciplina. Este Governo sabe-o e, por

isso, promove medidas de controlo social que são inaceitáveis. Aos estudantes, aos professores, funcionários,

psicólogos e a toda a comunidade educativa o PCP reafirma que não desiste de lutar por uma escola púbica

gratuita, de qualidade e democrática para todos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Na atual

política educativa do Governo, os referentes ideológicos do discurso já não disfarçam a errância da prática ao

serviço do economicismo que comprometem a preparação do próximo ano letivo e a qualidade da escola

pública.

A dura realidade em que começa a estar mergulhada a escola pública continua a ser apresentada pelo

Governo como um sinal de rigor e exigência, enquanto se reduz o direito fundamental da educação para todos.

Esta política de desmantelamento organizacional e curricular passa pela forma como se têm vindo a

constituir os mega-agrupamentos, as turmas de 30 alunos, a redução da oferta educativa, as alterações

curriculares, o Despacho n.º 13-A/2012, que ainda não está descodificado em grande parte dos seus

componentes, pela separação de disciplinas essenciais, como Português e a Matemática, em disciplinas não

essenciais. Todo um pacote de medidas de efeitos incertos mas perversos que vêm agravar a qualidade do

sistema educativo e amplificar as assimetrias sociais.

O Partido Socialista, com o projeto de lei do número de alunos por turma, pretende repor alguma justiça e

equidade no processo de paulatina degradação da qualidade do ensino público e de combate ao abandono e

insucesso escolar perpetrado por este Governo.

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