Debates Parlamentares - Diário 134, p. 2 (2012-07-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 134

projeto de resolução n.º 420/XII (1.ª) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011 (Comissão de Assuntos Europeus).

Na generalidade, foram aprovadas as proposta de lei n.

os 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Mereceram também aprovação os projeto de lei n.os

264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS) e 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP).

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.

os 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na

parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão Parlamentar de

Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP) e 424/XII (1.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto (Presidente da AR) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 366/XII (1.ª) — Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário (PCP).

A Câmara aprovou, ainda, os projetos de resolução n.os

320/XII (1.ª) — No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias (PSD), com as alteração entretanto aprovadas, e 425/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um, relativo à proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, e outro, relativo à proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.

O projeto de deliberação n.º 9/XII (1.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário foi aprovado.

Foram igualmente aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PSD e respetiva substituição, e outro autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 134 2 projeto de resolução n.º 420/XII (1.ª) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011 (Comissão de Assuntos Europeus). Na generalidade, foram aprovadas as proposta de lei n.os 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Mereceram também aprovação os projeto de lei n.os 264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS) e 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP). Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP) e 424/XII (1.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto (Presidente da AR) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 366/XII (1.ª) — Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário (PCP). A Câmara aprovou, ainda, os projetos de resolução n.os 320/XII (1.ª) — No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias (PSD), com as alteração entretanto aprovadas, e 425/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um, relativo à proposta de lei n.º 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, e outro, relativo à proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho. O projeto de deliberação n.º 9/XII (1.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário foi aprovado. Foram igualmente aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PSD e respetiva substituição, e outro autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre em tribunal. A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

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