I SÉRIE — NÚMERO 134
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indemnizações em caso de despedimento, e agora pretende recomendar ao Governo que tome medidas de
revitalização do emprego.
Esta iniciativa do PSD vem demonstrar, afinal, que já nem o PSD acredita no Ministro da Economia e do
Emprego, que considera as medidas do Governo suficientes. É sempre bom saber que, mesmo assim, o PSD
considera que as medidas do Governo são insuficientes e que são necessárias medidas adicionais. É sempre
bom sabê-lo!
Por fim, o PSD, depois de ter aprovado as alterações ao Código do Trabalho, que vêm eliminar feriados,
roubando, assim, quatro dias às pessoas que podiam passá-los no conforto da família e que vão começar a
passá-los a trabalhar, que vêm alargar a aplicação do banco de horas, com tudo o que isso representa para a
desestabilização familiar, já para não falar das regras de mobilidade que o Governo PSD/CDS quer impor e
que vêm complicar muito a vida das famílias, o PSD, repito, apresenta uma iniciativa para a conciliação da
vida profissional com a vida familiar. Não sei se isso é arrependimento, se é um ataque de consciência… Mas
que parece, parece, Sr.ª Deputada!
Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, gostaria que me explicasse o seguinte: ao apresentar uma
iniciativa para que o Governo tome medidas com vista à revitalização do emprego, está ou não o PSD a
reconhecer que as medidas do Governo são insuficientes? Se a Sr.ª Deputada nos disser que as medidas do
Governo são suficientes, então, fica mais difícil a explicação, porque é preciso explicar o sentido útil desta
iniciativa legislativa do PSD. É porque de duas, uma: ou as medidas do Governo são insuficientes para
revitalizar o emprego e, nesse caso, o projeto do PSD faz todo o sentido, ou, se as medidas do Governo são
suficientes, o projeto de resolução do PSD carece de sentido útil, foge-lhe o sentido útil.
Gostaríamos de saber, nesse caso, qual é a utilidade desta iniciativa legislativa.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena André, do PS.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, eu tenderia a estar de acordo com a
Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares. É verdade que o desemprego é um verdadeiro drama económico e
um verdadeiro drama social. Tem impactos múltiplos, tem impactos devastadores a nível individual, pela perca
de qualificações e pela incapacidade de estar no mercado de trabalho, pela perca da autoestima mas,
sobretudo, pela redução do nível de vida que estar desempregado implica. Mas tem também consequências a
nível coletivo. Tem consequências a nível dos territórios e das localidades e tem consequências a nível do
nosso sistema de segurança social.
Por isso, quando, há um ano, o Governo apresentou o seu Programa Eleitoral, dizia aos portugueses que
tinha soluções completamente estudadas para tudo e para todos e que estas questões iriam ser resolvidas
rapidamente.
É verdade que, depois das eleições e quando o Governo tomou posse, parou praticamente todos os
programas que existiam de apoio aos desempregados, de apoio aos jovens e, ao mesmo tempo também,
demorou um ano para reprogramar o QREN, que é o instrumento fundamental para apoiar a economia e as
pessoas. Ao fim de um ano, o PSD diz-nos, na sua resolução, que o Governo ainda está a estudar medidas ou
que apresentou um programa.
É verdade que qualquer programa que seja apresentado é um programa bem-vindo, mas, na realidade,
temos de constatar que este programa é pouco inovador relativamente às medidas que existiam no terreno há
um ano e, portanto, não compreendemos como é que durante um ano não apoiámos a economia e as
pessoas.
Aplausos do PS.
Também me parece que nesse programa existem matérias que foram esquecidas e o PSD, justamente, diz
ao Governo que ele apresentou estas medidas mas esqueceu a elaboração de um plano estrutural,
enquadrador das medidas — uma recomendação importante.
Também gostava de ter visto o PSD recomendar ao Governo, na sua resolução, que neste programa
enquadrador retomasse o apoio ao desenvolvimento das qualificações dos portugueses, porque isso é
fundamental, individual e coletivamente; que recomendasse o reconhecimento das competências dos