Debates Parlamentares - Diário 003, p. 36 (2012-09-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 38/XII (1.ª) — Aprova o Tratado entre os Estados-

Membros da União Europeia e a República da Croácia, relativo à Adesão da República da Croácia à União

Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre este diploma.

Como se sabe, este diploma não dispõe apenas da integração da Croácia na União Europeia, mas dispõe

sobre outras matérias.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Não existindo mais sinalizações à Mesa de pedidos de palavra, concluímos as votações relativas ao

primeiro guião desta manhã.

Temos um segundo guião de votações, relativo ao tema Crédito à habitação.

Foi acordado entre todas as bancadas que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir sobre

esta matéria.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O processo de debate destes

diplomas iniciou-se em março passado, quando o Bloco de Esquerda trouxe a esta Assembleia uma proposta

para responder ao flagelo que muitas famílias portuguesas enfrentam — perder as suas casas por

incapacidade de fazer frente às suas obrigações com o crédito à habitação. Neste tempo, foram geradas

expetativas, até pelas posições dos partidos da maioria.

Percebemos que o flagelo aumenta a cada dia que passa, porque são 25 as casas que por dia são

entregues ao banco. Quanto mais fundo cava a crise no nosso País mais dificuldades têm as famílias em fazer

frente ao que é básico, que a defesa da sua habitação, a defesa do seu crédito à habitação. Por isso, porque

era necessário responder a estas famílias, lançámos um repto forte para que todos os partidos dessem a sua

opinião e gerassem um consenso capaz de responder a estes anseios. O que vimos é que, se numa primeira

fase foram dados passos importantes, no debate na especialidade, depois da chantagem da banca na

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a maioria, afinal, «tocou a rebate» e voltou atrás

nas suas propostas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que vemos é que, na prática, quando a maioria aceitou dar as mãos

aos bancos virou as costas às famílias, e é esta a realidade que hoje vamos votar.

Dirá a maioria: «Isto é um avanço». Na história não ficará esta prática que a maioria trouxe mas, sim, aquilo

que as famílias queriam, precisavam, aquilo que era uma urgência para as suas vidas e a maioria lhes negou.

É por isso que confrontamos a maioria com as suas próprias palavras, fazendo a avocação daquelas que eram

as propostas do PSD e do CDS no início deste proposto. Falamos do direito ao arrendamento, que era um

direito potestativo do mutuário caso ficasse sem a sua habitação; falamos da dação em cumprimento que

extinguisse todas as obrigações do mutuário; falamos também da incapacidade, da obrigação de que a banca

não alterasse unilateralmente o spread em casos de divórcio, em casos de separação de pessoas ou bens e

em caso de viuvez.

I SÉRIE — NÚMERO 3 36 Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 38/XII (1.ª) — Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia, relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre este diploma. Como se sabe, este diploma não dispõe apenas da integração da Croácia na União Europeia, mas dispõe sobre outras matérias. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não existindo mais sinalizações à Mesa de pedidos de palavra, concluímos as votações relativas ao primeiro guião desta manhã. Temos um segundo guião de votações, relativo ao tema Crédito à habitação. Foi acordado entre todas as bancadas que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir sobre esta matéria. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de debate destes diplomas iniciou-se em março passado, quando o Bloco de Esquerda trouxe a esta Assembleia uma proposta para responder ao flagelo que muitas famílias portuguesas enfrentam — perder as suas casas por incapacidade de fazer frente às suas obrigações com o crédito à habitação. Neste tempo, foram geradas expetativas, até pelas posições dos partidos da maioria. Percebemos que o flagelo aumenta a cada dia que passa, porque são 25 as casas que por dia são entregues ao banco. Quanto mais fundo cava a crise no nosso País mais dificuldades têm as famílias em fazer frente ao que é básico, que a defesa da sua habitação, a defesa do seu crédito à habitação. Por isso, porque era necessário responder a estas famílias, lançámos um repto forte para que todos os partidos dessem a sua opinião e gerassem um consenso capaz de responder a estes anseios. O que vimos é que, se numa primeira fase foram dados passos importantes, no debate na especialidade, depois da chantagem da banca na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a maioria, afinal, «tocou a rebate» e voltou atrás nas suas propostas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que vemos é que, na prática, quando a maioria aceitou dar as mãos aos bancos virou as costas às famílias, e é esta a realidade que hoje vamos votar. Dirá a maioria: «Isto é um avanço». Na história não ficará esta prática que a maioria trouxe mas, sim, aquilo que as famílias queriam, precisavam, aquilo que era uma urgência para as suas vidas e a maioria lhes negou. É por isso que confrontamos a maioria com as suas próprias palavras, fazendo a avocação daquelas que eram as propostas do PSD e do CDS no início deste proposto. Falamos do direito ao arrendamento, que era um direito potestativo do mutuário caso ficasse sem a sua habitação; falamos da dação em cumprimento que extinguisse todas as obrigações do mutuário; falamos também da incapacidade, da obrigação de que a banca não alterasse unilateralmente o spread em casos de divórcio, em casos de separação de pessoas ou bens e em caso de viuvez.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração de voto

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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