I SÉRIE — NÚMERO 3

38

Propomos que o regime extraordinário de devedores de crédito à habitação abranja famílias com

rendimento anual bruto per capita de 25 000 €.

Propomos que uma família que tenha de entregar a sua casa à banca por absoluta impossibilidade de

pagar as prestações mensais possa constituir-se como arrendatária dessa casa.

Propomos que, no caso de entrega da casa à banca, a dívida da família se extinga. Ou seja, uma família

que perdeu a casa não tem que continuar a pagar o crédito contraído para comprar essa casa.

O recuo do PSD e do CDS nestas matérias mostra um tocante desvelo pelos interesses da banca, em

simultâneo com um profundo desprezo pelo futuro das inúmeras famílias que se encontram na iminência de

perderem as suas habitações.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que vai hoje sair daqui, depois do recuo em toda a linha do PSD e do CDS, é

algo que se aplicará apenas a um reduzidíssimo número de famílias, é algo totalmente incapaz de lidar com o

gravíssimo problema do crédito à habitação.

As expetativas dos portugueses saem, assim, frustradas, simplesmente porque a maioria parlamentar está

mais preocupada em servir a banca do que em resolver os problemas do País. A maioria PSD/CDS deixou

toda a gente para trás!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, durante todo este

período em que procurámos discutir, aprovar e consensualizar medidas de reforço dos direitos dos

consumidores de um crédito à habitação e também de proteção das famílias mais desfavorecidas, sempre

soube de que lado estava, sempre procurou o consenso na Assembleia da República, sempre procurou

defender os interesses dos mais desfavorecidos, tendo em consideração a sustentabilidade financeira da

banca. Fizemo-lo quando apresentámos as nossas propostas, fizemo-lo durante os debates.

Pelo Partido Socialista esta situação já estaria resolvida há bastante tempo. Sempre demonstrámos que

estávamos disponíveis para consensos com as bancadas da maioria.

O Partido Socialista, como todos os partidos, reconhece os problemas em causa. Todos nós

reconhecíamos que o número de casas a serem entregues pelas famílias era excessivo — 19 casas entregues

por dia —; todos nós reconhecíamos que havia abusos nas práticas bancárias em relação ao crédito à

habitação; todos nós reconhecíamos que havia pouca renegociação; todos nós reconhecíamos que essa

pouca renegociação afetava as famílias mais desfavorecidas; todos nós reconhecíamos que havia dívida

remanescente para pessoas que tinham salários de miséria, que tinham perdido emprego, que estavam numa

situação em que a sua casa tinha desvalorizado, vendiam a casa em hasta pública e mesmo assim eram

confrontadas com dívidas remanescentes durante variadíssimos anos.

Todos nós sabíamos que havia uma prática de renegociação unilateral de spreads da parte da banca,

independentemente da situação financeira das famílias, em casos de divórcio, de viuvez ou de separação.

Todos nós entendíamos que eram injustas, nomeadamente, as situações em que havia penhoras de casas por

dívidas pequenas, tendo o Partido Socialista, e outros partidos, falado do caso do imposto municipal sobre

imóveis (IMI). Todos nós sabíamos isto!

As propostas inicialmente apresentadas indicavam que era possível o consenso, um entendimento

alargado. E que importante era um entendimento político em relação a estas matérias para, de alguma forma,

disciplinar práticas e proteger as famílias mais desfavorecidas. Todos nós o sabíamos, no entanto, o Partido

Socialista foi no caminho do entendimento e a maioria recuou. O recuo é claro. Não é preciso ser o Partido

Socialista a dizer que houve recuo, a DECO refere que 60% das famílias que pedem ajuda ficam de fora,

jovens casais continuam a ficar vulneráveis à dívida remanescente. Mais: famílias que se divorciam ou

separam ou em situação de viuvez podem ver os seus spreads renegociados, se tiverem taxas de esforço