4 DE OUTUBRO DE 2012

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público, pilar da democracia, que têm de ser afirmados e defendidos, não só nas palavras mas também nos

atos.

Hoje é inaceitável, no futuro também será! Gostava de ouvir a vossa perspetiva sobre esta matéria, Sr.ª

Deputada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço as questões que

colocou.

Não há dúvida de que a extinção de qualquer canal da RTP não só é ilegal como é inaceitável.

É preciso dizer que o Governo tem estado a trabalhar na ilegalidade. É na ilegalidade que mantém o corte

da onda curta, mesmo depois de a ERC vir dizer que a onda curta tem de ser reposta, porque é ilegal não

haver onda curta em Portugal, que Portugal não possa transmitir a RDP Internacional, a sua rádio, em todo o

mundo através da onda curta, como o fazia e deixou de fazer. Também é ilegal acabar com o canal 2 da RTP,

pois vai contra a Lei da Televisão — ainda que a lei fosse mudada, continuaria a ser inaceitável.

Julgo que o facto de ser ilegal diz-nos muito sobre esta coligação e diz-nos muito sobre Governo. É um

Governo fora da lei, é um Governo que não quer respeitar a lei, não respeita o Tribunal Constitucional e é,

também, um Governo que já não tem suporte na maioria parlamentar. Miguel Relvas sabe que os Deputados e

as Deputadas do PSD e do CDS não são tão irresponsáveis, tão levianos como ele próprio e que muitos deles

se oporão, e ainda bem, a uma alteração da lei que permita a Relvas entregar a RTP a quem quer que seja!

É preciso que esses Deputados e Deputadas, que ainda acreditam que há serviço público, que ainda

acreditam que estão aqui a servir o interesse público, levantem a sua voz, porque a verdade é que quando

estão calados, quando aqui votam, quando deixam que a RTP esteja fora da lei, ainda que não o queiram

reconhecer, estão já a acabar com a RTP.

É o Governo a acabar com a RTP pela calada, até nas costas dos Deputados que deviam suportar a

maioria parlamentar!

Este é um Governo que não existe, é um Governo fora da lei, é um Governo da negociata, é um Governo

sem qualquer plano estratégico, e é isso também que está a acontecer na RTP. Uma RTP só com um canal,

uma RTP que não tem onda curta já não é serviço público de rádio e televisão; é, sim, a ilegalidade, a

completa «à margem da lei».

O Governo age à margem da democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, permita-me dizer-lhe

que fez aqui uma declaração de fé. Se eu fosse crente diria «Deus a oiça!», em relação a esta consciência dos

Deputados da maioria.

Por enquanto, o que temos é os três partidos da oposição absolutamente de acordo em relação à situação

inaceitável que a RTP vive neste momento. Tenho a certeza de que, se fosse há pouco mais de dois anos,

seríamos quatro partidos absolutamente de acordo, porque o CDS estaria do nosso lado, como esteve

aquando da proposta de revisão constitucional feita pelo PSD. Mas, verdade se diga, neste momento, não

podemos senão constatar uma alteração substancial da parte do CDS.

E a situação que se vive é tanto mais estranha que o Primeiro-Ministro já veio dizer que não sabe o que é o

serviço público, o Ministro Miguel Relvas diz que não sabe o que é o serviço público, os Deputados que

apoiam a maioria não se cansam de repetir que não sabem o que é o serviço público, mas concordam com o

Primeiro-Ministro quando ele diz: «Nada ficará como dantes».

Trata-se de uma espécie de versão «ubuesca» dos versos do José Régio: «Não sei por onde vou,/Não sei

para onde vou/…» — e eu acrescentaria não sei por que vou — «…Sei que não vou por aí!». O problema é