ISÉRIE — NÚMERO11

36

Devemos acrescentar que não são apenas os baldios que estão ameaçados, mas também as matas

públicas do Estado. O pinhal de Leiria, por exemplo, pode ser arrendado ou concessionado a uma qualquer

Portucel ou Altri para produzir eucalipto — uma vergonha!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Estão já inscritos os demais Srs. Deputados que vão intervir, os Srs. Deputados Luís

Fazenda, do BE, Miguel Freitas, do PS, Abel Baptista, do CDS-PP, e Pedro do Ó Ramos, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. LuísFazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, já na anterior

Legislatura, tomou a iniciativa, creio que pioneira, de apresentar um projeto de lei acerca de um banco de

terras. O conceito era — é, aliás, praticado noutros países e até na vizinha Espanha — o de uma bolsa de

arrendamento de terras para facilitar a gestão em comum, a diminuição do risco nas florestas, o acesso dos

jovens agricultores ao solo agricultável. Era esse o objetivo.

O que temos hoje aqui, num texto de substituição elaborado entre o PSD, o CDS-PP e o Partido Socialista,

é coisa bem diferente. O que temos aqui, nesta chamada «bolsa de terras», é um balcão de venda e

publicidade de terras. É para comprar e vender terras — é até um novo serviço público!… — e tenta,

indiretamente, criar uma situação de privatização de terras do Estado, matas nacionais, propriedades

agricultadas do Estado, baldios. Tudo isso, encapotadamente, vai ser privatizado, através deste mecanismo da

bolsa de terras.

É por isso que nos opomos a esta visão, que nada tem a ver com aquilo que tinha, inicialmente, dado

origem a este debate de reestruturação fundiária, que era a agregação de propriedades através de formas

várias que pudessem diminuir o risco da atividade agrícola e aumentar a capacidade de instalação de jovens

agricultores.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chamo a atenção para a lei que será votada e que está acoplada a

esta, que é a dos benefícios fiscais, uma lei sui generis, creio mesmo absolutamente inédita, pois ela não

prevê o momento da entrada em vigor, dizendo apenas que é quando terminar o Programa de Assistência

Económica e Financeira a Portugal. Creio que isto é absolutamente improcedente, do ponto de vista jurídico-

formal. Mas, enfim, são os dias que vão correndo na Assembleia da República.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. MiguelFreitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, o Partido

Socialista apresentou o seu próprio projeto de lei, projeto de lei este que se mantém, na especialidade, porque

vai muito para lá daquilo que é a bolsa de terras.

De qualquer maneira, o que estamos hoje a discutir é, em concreto, a bolsa de terras, em concreto o artigo

8.º. E o que queremos dizer é que tivemos total disponibilidade para trabalhar com os dois partidos da maioria,

no sentido de melhorar a proposta que o Governo apresentou com as propostas do nosso próprio projeto de

lei. Houve, contudo, duas matérias nas quais não chegámos a acordo: uma delas é uma proposta que

tínhamos para a criação de um elemento-travão relativamente à venda das terras públicas; outra foi a nossa

rejeição relativamente à inclusão dos baldios na bolsa de terras.

Portanto, acompanhamos a preocupação do Partido Comunista Português relativamente à inclusão dos

baldios na bolsa de terras. Consideramos que essa é uma matéria que tem sede própria noutra lei da

Assembleia da República e que é nessa sede que deve fazer-se a sua discussão, pelo que discordamos da

sua inclusão na bolsa de terras, tal qual a proposta do Governo e depois as propostas de alteração da maioria

introduziram nesta proposta.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.