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13DEOUTUBRODE2012

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O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) é, a

todos os títulos, um caso notável das novas concessões legislativas da era da troica, do PSD e CDS-PP.

Em primeiro lugar, será certamente uma novidade absoluta nos anais da Assembleia da República a

aprovação de uma lei cujo principal núcleo das suas normas fica suspenso sem dia definido de entrada em

vigor, a aguardar o levantamento do cerco a Portugal da troica estrangeira.

Em segundo lugar, o que não será uma novidade absoluta é a inclusão, à boleia da bolsa de terras, do

contrabando fiscal, da possível isenção total do IMI para a grande propriedade de dimensão fundiária.

Registem, Srs. Deputados: isenção do IMI a 100%! Isto é, ao mesmo tempo em que o Governo anuncia um

brutal aumento do IMI, fazendo pagar por um qualquer casebre uma verdadeira renda, decide que 2000 ou

5000 ha de terra no Alentejo ou Ribatejo podem não pagar um cêntimo de IMI. Uma enormidade fiscal!

O Sr. BrunoDias (PCP): — É espantoso!

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — E mais grave porque o beneficiário dessa isenção não será muitas

vezes sequer quem a trabalha e nela faz agricultura. Provavelmente mora na linha do Estoril!

É esta a distribuição equitativa dos sacrifícios do Governo PSD e CDS! Uma vergonha!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O PCP propôs, e propõe, que essa isenção fique limitada às explorações agrícolas familiares com uma

dimensão até 50 ha.

Acrescente-se que, mais uma vez, o Governo e a sua maioria impõem uma redução de receitas aos

municípios sem qualquer contrapartida adequada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se mais dois Srs. Deputados para este debate, os Srs.

Deputados Abel Baptista, do CDS-PP, e Miguel Freitas, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, …

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Vai recuar!

O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Honório Novo, não vou recuar, vou estar sempre no sítio

onde estive, na defesa dos mais fracos, dos pequenos agricultores e dos pequenos empresários agrícolas, ao

contrário do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Conversa!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Se está no mesmo sítio, está parado!

O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — É que a proposta do PCP impede que o pequeno agricultor da minha

aldeia, que às vezes tem 2000 ou 3000 m2, tenha uma isenção total do pagamento do IMI, porque o PCP diz

que ela só pode ser de 50% a 75%. Mas eu quero que ela tenha 100%, se o seu município, se a sua freguesia

assim o determinaram.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Aprovem a nossa proposta de isenção até aos 50 ha!

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • Abertura da sessão
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  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
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  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
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  • Deputado
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  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
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  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Interpelação à mesa
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
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  • PRIMEIRO-MINISTRO
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  • HELOÍSA APOLÓNIA
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  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • AGOSTINHO LOPES
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  • ABEL BAPTISTA
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  • LUÍS FAZENDA
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  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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