Debates Parlamentares - Diário 011, p. 42 (2012-10-12)

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ISÉRIE — NÚMERO11

O Sr. CarlosZorrinho (PS): — Não é preciso!

A Sr.ª Presidente: — Não tenho esse registo, Sr. Deputado Bernardino Soares, mas estamos em tempo de

o decidir.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, temos de ter tempo para debater.

A Sr.ª Presidente: — Nesse caso, uma vez que ninguém se opõe pelo que me é dado perceber, cada

grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Então, Sr.ª Presidente, inscrevo-me desde já.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, ter um debate prévio à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer o seguinte esclarecimento: fui consultado

pela Mesa sobre se estava de acordo que houvesse um debate em que cada grupo parlamentar disporia de 2

minutos. Portanto, nem sequer é uma questão que esteja a ser colocada agora.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho essa informação e, como não fui eu que o consultei, não

posso certificar-me.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, indo diretamente à questão, queria dizer que este

processo tem sido uma longa trapalhada. A nós, nada nos anima contra a criação da freguesia do Parque das

Nações, mas o que está aqui em causa é a sua criação com a desanexação do território de um outro

concelho.

Também há uma outra questão à qual não me vou referir, senão brevemente, que é a da chamada

«reorganização administrativa de Lisboa», contra a qual estamos pela forma como está a ser feita, porque

constitui um verdadeiro processo de extinção de freguesias contra os interesses das populações, em que as

juntas de freguesias nem sequer foram devidamente envolvidas e consultadas nesta matéria.

De qualquer forma, o que temos aqui, em cima da mesa, é a reapreciação de um Decreto que teve, na

base do respetivo veto, causas concretas que são da responsabilidade do PS e do PSD.

Neste momento, a situação é esta: houve consulta, finalmente, a todas as assembleias municipais e há, da

assembleia municipal de um dos concelhos envolvidos, dos órgãos municipais e, também, dos órgãos de

freguesia, um parecer negativo em relação a esta alteração. E este parecer negativo significa que não há

acordo de um dos municípios em relação a esse projeto.

Ora, a atual lei, a única lei que está em vigor, que regula matérias de redefinição de circunscrições

territoriais, é a Lei n.º 22/2012, que estabelece que, em relação a alterações dos territórios entre municípios,

tem de haver acordo dos municípios, o que, manifestamente, não existiu neste caso.

Portanto, trata-se de uma ilegalidade, da violação do artigo 249.º da Constituição, e trata-se, além do mais,

Sr.ª Presidente, de um problema político, porque permite-se que uma maioria — hoje do PS e do PSD, outro

dia outra qualquer — possa alterar um território dos municípios sem o acordo de um deles.

Pensamos que isso é muito negativo e inaceitável. Além do mais, vamos ver se, desta vez, o mapa não

continua a ter erros como teve em todos os episódios anteriores deste atribulado processo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Informo que, entretanto, se inscreveram para intervir neste debate os Srs. Deputados

António Prôa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS).

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

ISÉRIE — NÚMERO11 42 O Sr. CarlosZorrinho (PS): — Não é preciso! A Sr.ª Presidente: — Não tenho esse registo, Sr. Deputado Bernardino Soares, mas estamos em tempo de o decidir. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, temos de ter tempo para debater. A Sr.ª Presidente: — Nesse caso, uma vez que ninguém se opõe pelo que me é dado perceber, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Então, Sr.ª Presidente, inscrevo-me desde já. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, ter um debate prévio à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer o seguinte esclarecimento: fui consultado pela Mesa sobre se estava de acordo que houvesse um debate em que cada grupo parlamentar disporia de 2 minutos. Portanto, nem sequer é uma questão que esteja a ser colocada agora. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho essa informação e, como não fui eu que o consultei, não posso certificar-me. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, indo diretamente à questão, queria dizer que este processo tem sido uma longa trapalhada. A nós, nada nos anima contra a criação da freguesia do Parque das Nações, mas o que está aqui em causa é a sua criação com a desanexação do território de um outro concelho. Também há uma outra questão à qual não me vou referir, senão brevemente, que é a da chamada «reorganização administrativa de Lisboa», contra a qual estamos pela forma como está a ser feita, porque constitui um verdadeiro processo de extinção de freguesias contra os interesses das populações, em que as juntas de freguesias nem sequer foram devidamente envolvidas e consultadas nesta matéria. De qualquer forma, o que temos aqui, em cima da mesa, é a reapreciação de um Decreto que teve, na base do respetivo veto, causas concretas que são da responsabilidade do PS e do PSD. Neste momento, a situação é esta: houve consulta, finalmente, a todas as assembleias municipais e há, da assembleia municipal de um dos concelhos envolvidos, dos órgãos municipais e, também, dos órgãos de freguesia, um parecer negativo em relação a esta alteração. E este parecer negativo significa que não há acordo de um dos municípios em relação a esse projeto. Ora, a atual lei, a única lei que está em vigor, que regula matérias de redefinição de circunscrições territoriais, é a Lei n.º 22/2012, que estabelece que, em relação a alterações dos territórios entre municípios, tem de haver acordo dos municípios, o que, manifestamente, não existiu neste caso. Portanto, trata-se de uma ilegalidade, da violação do artigo 249.º da Constituição, e trata-se, além do mais, Sr.ª Presidente, de um problema político, porque permite-se que uma maioria — hoje do PS e do PSD, outro dia outra qualquer — possa alterar um território dos municípios sem o acordo de um deles. Pensamos que isso é muito negativo e inaceitável. Além do mais, vamos ver se, desta vez, o mapa não continua a ter erros como teve em todos os episódios anteriores deste atribulado processo. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Informo que, entretanto, se inscreveram para intervir neste debate os Srs. Deputados António Prôa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS). Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

NUNO SÁ
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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