25 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … mesmo do ponto de vista independente de um órgão como é o

Provedor de Justiça.

Pensamos que os acréscimos de competências que estão previstos nestes projetos são justos e

necessários no seu fundamental (sem prejuízo de uma melhor apreciação na especialidade), designadamente

o alargamento da sua ação em relação a entidades que desempenham funções que, até aqui ou até há pouco

tempo, eram desempenhadas pelo Estado, funções de serviço público, e que naturalmente não podem deixar

de ser alvo da ação do Provedor.

Desgraçadamente, vários governos privatizaram serviços públicos importantíssimos, como na área do

fornecimento de eletricidade ou noutras áreas. É evidente que, para os cidadãos, aí residem muitos problemas

do seu relacionamento com serviços públicos essenciais — basta ver os litígios judiciais que existem. É,

portanto, importantíssimo que o Provedor de Justiça possa ter uma palavra a dizer. Provavelmente, «não vai

ter é mãos a medir» para dar resposta a esses anseios dos cidadãos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso também dizer que estas propostas naturalmente reforçam a

importância do Provedor de Justiça. Esperemos que haja capacidade e meios para que ele desenvolva

plenamente as suas atividades.

Um exemplo já aqui mencionado, e muito importante, daquilo que pode ser o caráter positivo desta

intervenção é aquele que tem sido referido em relação à indemnização que é devida aos trabalhadores que

foram despedidos por não prorrogação dos seus contratos a prazo (como no caso dos professores) e que tem

sido reiteradamente questionado perante o Governo e que o Provedor de Justiça vem mais uma vez reforçar,

dizendo que esta indemnização é devida, como todos já percebemos, como os tribunais têm vindo a

reconhecer e cuja legitimidade só o Governo continua a negar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, está terminado o debate conjunto, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

301/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.ª) (PS), que serão votados na

próxima sexta-feira.

Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um

parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que deve ser apreciado e votado, referente

a uma solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, processo

n.º 1040/08.7PBBRR, e relativamente ao qual decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Bruno Vitorino (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE),

304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

(Os Verdes) e 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP)