I SÉRIE — NÚMERO 22

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Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS) e 504/XII (2.ª) — Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e CDS-PP) e foram rejeitados os projetos de resolução n.

os 507/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020 (BE) e 508/XII (2.ª) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (PCP).

Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.º 506/XII (2.ª) — Quinta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Em votação final global, mereceram aprovação os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos, respetivamente, aos projetos de lei n.

os 258/XII (1.ª) — Altera

o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS) e 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser

canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).

Após aprovação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 6.º-A, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (com anexo relativo à republicação e mapas).

Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, bem como um requerimento oral, apresentado pelo PSD, de dispensa de redação final, previsto no artigo 156.º do Regimento, do referido texto final.

Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação não autorizando uma Deputada do PS a ser constituída arguida e a prestar declarações em tribunal e autorizando um Deputado do PS e três Deputados do PSD a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 12 minutos.