Debates Parlamentares - Diário 028, p. 65 (2012-12-07)

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10 DE DEZEMBRO DE 2012

segurança, numa opção distinta da visão despesista do Partido Socialista; por que dizemos sim à

sustentabilidade financeira, à regulação do perímetro de atuação das autarquias e à mudança do paradigma

de gestão autárquica, porque acreditamos no reforço do poder local e ajustado às reais necessidades do País;

por que dizemos sim à reforma da administração local, porque orientada para a melhoria da prestação do

serviço público, aumentando a eficiência e reduzindo custos, considerando ainda as especificidades locais e

objetivos de coesão territorial.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Maria

Conceição Jardim — Laura Esperança — Pedro Pimpão — Valter Ribeiro —e do Grupo Parlamentar do CDS-

PP, Manuel Isaac.

——

Votei favoravelmente o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) essencialmente por três ordens de razões que

discrimino de seguida, ainda que de forma não hierarquizada.

Desde logo, por ter sido esse o sentido de voto definido no Grupo Parlamentar do PSD, disciplina de voto

que observei e da qual não fui dispensada.

Acresce, que o projeto de lei em referência contempla a globalidade dos municípios e das freguesias de

Portugal Continental, objeto da reorganização administrativa territorial autárquica, resultado da aprovação da

Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. Por se tratar de um projeto abrangente, a sua votação foi feita de forma global

e não município a município e freguesia a freguesia.

Finalmente, por razões de coerência política em face de tudo quanto já referi, outra não poderia ter sido a

minha posição dada também a minha qualidade de membro da Assembleia Municipal de Lamego que, em

devido tempo, se pronunciou em termos conformes de acordo com Unidade Técnica para a Reorganização

Administrativa do Território (UTRAT) e, concomitantemente, inserta no projeto de lei em apreço.

Não obstante tudo quanto foi exposto e não deixando de registar o não uso da faculdade de pronuncia nos

termos que a lei facultava às assembleias municipais, o que lhes permitiria uma participação ativa e

construtiva na reorganização das freguesias integrantes do respetivo município e como tal o desempenho de

um papel central na definição do figurino ultimo desta mesma reorganização, subsistem razões de natureza

intrinsecamente técnica adotadas pela UTRAT que me merecem os maiores reparos e reservas:

1 - A argumentação subjacente à proposta concreta da UTRAT socorre-se de uma linguagem demasiado

vaga e genérica e em muitos casos de muito duvidoso enquadramento com os principais critérios que

informam esta reforma.

2 - A fundamentação invocada para as agregações de freguesias preconizada pela UTRAT, seria

igualmente válida para agregações alternativas. Se uns municípios beneficiaram de possibilidades de escolhas

alternativas, outros, em iguais circunstâncias, não foram beneficiados dessa faculdade.

3 - Em concreto, sem prejuízo de outras anotações que poderiam ter lugar não fosse o apelo ao necessário

caracter sintético desta declaração, merece especial referência e exemplo, a minha discordância da agregação

da freguesia de Dálvares com a freguesia de Tarouca, por claro desrespeito pela dimensão populacional,

enquanto elemento orientador desta reforma. Na verdade, não é aceitável que uma freguesia com 689

habitantes, que claramente ultrapassa o limite mínimo considerado necessário para obtenção de escala tida

pelo próprio legislador como adequada, isto é 500 habitantes, tenha necessidade de agregar-se a qualquer

outra.

A Deputada do PSD, Teresa Santos.

——

«3.44. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4.259

freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

10 DE DEZEMBRO DE 2012 65 segurança, numa opção distinta da visão despesista do Partido Socialista; por que dizemos sim à sustentabilidade financeira, à regulação do perímetro de atuação das autarquias e à mudança do paradigma de gestão autárquica, porque acreditamos no reforço do poder local e ajustado às reais necessidades do País; por que dizemos sim à reforma da administração local, porque orientada para a melhoria da prestação do serviço público, aumentando a eficiência e reduzindo custos, considerando ainda as especificidades locais e objetivos de coesão territorial. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Maria Conceição Jardim — Laura Esperança — Pedro Pimpão — Valter Ribeiro —e do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Manuel Isaac.—— Votei favoravelmente o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) essencialmente por três ordens de razões que discrimino de seguida, ainda que de forma não hierarquizada. Desde logo, por ter sido esse o sentido de voto definido no Grupo Parlamentar do PSD, disciplina de voto que observei e da qual não fui dispensada. Acresce, que o projeto de lei em referência contempla a globalidade dos municípios e das freguesias de Portugal Continental, objeto da reorganização administrativa territorial autárquica, resultado da aprovação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. Por se tratar de um projeto abrangente, a sua votação foi feita de forma global e não município a município e freguesia a freguesia. Finalmente, por razões de coerência política em face de tudo quanto já referi, outra não poderia ter sido a minha posição dada também a minha qualidade de membro da Assembleia Municipal de Lamego que, em devido tempo, se pronunciou em termos conformes de acordo com Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) e, concomitantemente, inserta no projeto de lei em apreço. Não obstante tudo quanto foi exposto e não deixando de registar o não uso da faculdade de pronuncia nos termos que a lei facultava às assembleias municipais, o que lhes permitiria uma participação ativa e construtiva na reorganização das freguesias integrantes do respetivo município e como tal o desempenho de um papel central na definição do figurino ultimo desta mesma reorganização, subsistem razões de natureza intrinsecamente técnica adotadas pela UTRAT que me merecem os maiores reparos e reservas: 1 - A argumentação subjacente à proposta concreta da UTRAT socorre-se de uma linguagem demasiado vaga e genérica e em muitos casos de muito duvidoso enquadramento com os principais critérios que informam esta reforma. 2 - A fundamentação invocada para as agregações de freguesias preconizada pela UTRAT, seria igualmente válida para agregações alternativas. Se uns municípios beneficiaram de possibilidades de escolhas alternativas, outros, em iguais circunstâncias, não foram beneficiados dessa faculdade. 3 - Em concreto, sem prejuízo de outras anotações que poderiam ter lugar não fosse o apelo ao necessário caracter sintético desta declaração, merece especial referência e exemplo, a minha discordância da agregação da freguesia de Dálvares com a freguesia de Tarouca, por claro desrespeito pela dimensão populacional, enquanto elemento orientador desta reforma. Na verdade, não é aceitável que uma freguesia com 689 habitantes, que claramente ultrapassa o limite mínimo considerado necessário para obtenção de escala tida pelo próprio legislador como adequada, isto é 500 habitantes, tenha necessidade de agregar-se a qualquer outra. A Deputada do PSD, Teresa Santos. —— «3.44. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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