Debates Parlamentares - Diário 028, p. 70 (2012-12-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 28

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei

n.º 88/XII (1.ª):

A proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Regime Sancionatório do Sector Energético, que o PCP votou

favoravelmente, chegou tarde à Assembleia da República, bem diferente da diligência com que o Governo

PSD/CDS aumentou a taxa do IVA de 17 pontos percentuais para a eletricidade e o gás natural há

precisamente um ano. Pior, de facto, um atraso de 10 anos, pois no Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril,

estava previsto, como competência da ERSE, a aplicação de coimas e sanções acessórias.

A falha legislativa continuada de sucessivos governos do PS e do PSD/CDS só não assumiu qualquer

gravidade pela inocuidade e impotência de regulação da ERSE. Regulação que se transformou na cobertura

política e económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por PS, PSD e CDS) que a EDP

e outras operadoras do setor cobraram e cobram aos portugueses e às empresas nacionais.

Cobertura política e económica feita por órgão dito independente, desresponsabilizando os governos e os

partidos, PS/PSD/CDS, dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade.

Governo e partidos que, pela privatização da EDP e da REN (agora concluídas a 100%), pela segmentação

da cadeia de valor do sistema electroprodutor português (o dito «unbundling») e pelo processo de liberalização

(fim das tarifas reguladas) dos mercados da eletricidade e do gás, criaram uma estrutura

monopolista/oligopolista privada, monopólios hoje dominados por interesses estrangeiros, cujas atividades a

ERSE continuará a fazer de conta que regula!

A ERSE, além do importante papel político que desempenha como «bode expiatório» dos governos e

políticas de direita da subida das tarifas, continuará a acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua

própria estrutura e funcionamento. Custos que irão crescer, como decorre do parecer da ERSE, sobre a

proposta de lei n.º 88/XII (1.ª), ao reclamar já a «contratação dos recursos humanos necessários a esta nova e

relevante função», a que decorre da proposta de lei na aplicação de coimas!

O Estado da energia proclamou que o mercado «liberalizado» da eletricidade e do gás deve ser vigiado

com muita atenção e com muita responsabilidade. Mas não serão as alterações estatutárias que o Governo

fez por decreto-lei na ERSE, ou o regime sancionatório agora aprovado, que vão contribuir para alterar o

estado de coisas e da relação do setor energético com a economia e com a vida dos

consumidores/clientes/cidadãos. O essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos lucros da EDP (e de

outros operadores) e a predação da economia e dos consumidores.

Por considerarmos que a proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) tinha implicações nos «direitos, liberdades e

garantias» dos cidadãos, a proposta de lei deveria ter sido sujeita a um explícito escrutínio da 1.ª Comissão

Parlamentar, e assim o afirmámos em sede do debate na especialidade, o que, no entanto, a par de algumas

questões discutíveis, sobretudo porque incoerentes face à nova Lei da Concorrência, não impediu o voto final

favorável do PCP em relação à proposta de lei n.º 88/XII (1.ª), que sofreu pequenas melhorias no debate na

especialidade.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 28 70 ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei n.º 88/XII (1.ª): A proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Regime Sancionatório do Sector Energético, que o PCP votou favoravelmente, chegou tarde à Assembleia da República, bem diferente da diligência com que o Governo PSD/CDS aumentou a taxa do IVA de 17 pontos percentuais para a eletricidade e o gás natural há precisamente um ano. Pior, de facto, um atraso de 10 anos, pois no Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, estava previsto, como competência da ERSE, a aplicação de coimas e sanções acessórias. A falha legislativa continuada de sucessivos governos do PS e do PSD/CDS só não assumiu qualquer gravidade pela inocuidade e impotência de regulação da ERSE. Regulação que se transformou na cobertura política e económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por PS, PSD e CDS) que a EDP e outras operadoras do setor cobraram e cobram aos portugueses e às empresas nacionais. Cobertura política e económica feita por órgão dito independente, desresponsabilizando os governos e os partidos, PS/PSD/CDS, dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade. Governo e partidos que, pela privatização da EDP e da REN (agora concluídas a 100%), pela segmentação da cadeia de valor do sistema electroprodutor português (o dito «unbundling») e pelo processo de liberalização (fim das tarifas reguladas) dos mercados da eletricidade e do gás, criaram uma estrutura monopolista/oligopolista privada, monopólios hoje dominados por interesses estrangeiros, cujas atividades a ERSE continuará a fazer de conta que regula! A ERSE, além do importante papel político que desempenha como «bode expiatório» dos governos e políticas de direita da subida das tarifas, continuará a acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua própria estrutura e funcionamento. Custos que irão crescer, como decorre do parecer da ERSE, sobre a proposta de lei n.º 88/XII (1.ª), ao reclamar já a «contratação dos recursos humanos necessários a esta nova e relevante função», a que decorre da proposta de lei na aplicação de coimas! O Estado da energia proclamou que o mercado «liberalizado» da eletricidade e do gás deve ser vigiado com muita atenção e com muita responsabilidade. Mas não serão as alterações estatutárias que o Governo fez por decreto-lei na ERSE, ou o regime sancionatório agora aprovado, que vão contribuir para alterar o estado de coisas e da relação do setor energético com a economia e com a vida dos consumidores/clientes/cidadãos. O essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos lucros da EDP (e de outros operadores) e a predação da economia e dos consumidores. Por considerarmos que a proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) tinha implicações nos «direitos, liberdades e garantias» dos cidadãos, a proposta de lei deveria ter sido sujeita a um explícito escrutínio da 1.ª Comissão Parlamentar, e assim o afirmámos em sede do debate na especialidade, o que, no entanto, a par de algumas questões discutíveis, sobretudo porque incoerentes face à nova Lei da Concorrência, não impediu o voto final favorável do PCP em relação à proposta de lei n.º 88/XII (1.ª), que sofreu pequenas melhorias no debate na especialidade. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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