Debates Parlamentares - Diário 034, p. 136 (2012-12-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

136

fronteiras para novas freguesias, cujas variações, aliás, podiam ser motivo de concordância ou discordância

dos deputados no momento da votação.

Os problemas administrativos, de ordenamento do território, de segurança jurídica e até eleitorais que esta

situação comporta são bem evidentes. Desde a definição dos registos de propriedade, à competência territorial

para a prática de atos administrativos, até à contabilização do território para efeitos de financiamento das

freguesias, tudo fica posto em causa com esta incerteza. Não é de somenos realçar nesta matéria a influência

da definição dos novos territórios nas próximas eleições autárquicas. A definição do território e da população

abrangida por cada freguesia influencia a dimensão dos órgãos a eleger e o próprio universo eleitoral para

cada órgão, que pode condicionar os resultados eleitorais obtidos. Incluir ou não mais uma rua ou um

quarteirão altera o universo de eleitores para cada freguesia e a indefinição destes limites deixa em aberto a

possibilidade da sua manipulação com vista a obter, entre outras, alterações do universo eleitoral

tendencialmente mais favoráveis a esta ou àquela candidatura.

Pergunta-se, assim, quem vai definir em concreto estes limites cuja definição é reserva absoluta de

competência da Assembleia da República. O Governo? Cada um dos municípios? Uma empresa de

consultoria cartográfica?

A questão da indefinição dos mapas compromete, sem dúvida, a regularidade do próximo ato eleitoral para

as autarquias locais, mas não é o único problema neste campo.

Outra questão decisiva é a da competência para a organização do ato eleitoral nas freguesias alteradas. É

sabido que a organização de qualquer ato eleitoral tem nas freguesias um elemento de apoio essencial e com

competências próprias a desempenhar. A instabilidade na definição das freguesias constitui, por isso, um

elemento fortemente perturbador do bom funcionamento do ato eleitoral.

Desde logo, porque a alteração das freguesias vai obrigar à redefinição, a poucos meses das eleições

autárquicas (se outras não existirem antes ainda), dos cadernos eleitorais, ainda a braços com as

complexidades derivadas da progressiva generalização do cartão do cidadão. Mas, para além disso, porque,

sendo as eleições neste quadro para novas freguesias, as antigas freguesias extintas não estarão em

condições de as preparar, uma vez que continuarão a só ter competências no seu próprio território e não no

das restantes a agregar. Dito de outra forma, quem preparará a eleição na União das freguesias A, B e C, uma

vez que evidentemente não pode ser uma delas a prepará-las para os três territórios nessa altura (até à nova

eleição) ainda vigentes? Para não falar já da mais que provável resistência de muitos autarcas

democraticamente eleitos em procederem ao «enterro» das suas próprias freguesias, tarefa para a qual

evidentemente não foram eleitos.

O problema complica-se ainda mais quando se analisa a questão das comissões instaladoras. É que o

diploma aprovado apenas prevê a existência de comissões instaladoras para as freguesias criadas por

alteração dos limites territoriais. Isto é, nas freguesias criadas por agregação não haverá comissões

instaladoras, nem sequer para as competências definidas para as criadas por alteração do território, a saber:

«as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia e executar todos os demais

atos preparatórios estritamente necessários à discriminação dos bens, direitos e obrigações, bem como das

responsabilidades legais, judiciais e contratuais a transferir para a nova freguesia» (artigo 7.º, n.º 2, do diploma

aprovado). Quem desempenhará estas funções nas freguesias criadas por extinção/agregação?

Verifica-se, aliás, que, mesmo nas freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, onde existirão

comissões instaladoras, elas não terão a competência de preparação das eleições.

Conclui-se, por isso, que nas freguesias onde se verificam alterações, seja por agregação, seja por

alteração dos limites e ao contrário do que acontece, por exemplo, na reorganização administrativa de Lisboa

(artigo 10.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro), não está definido quem tem a competência

de preparação das eleições.

Acrescente-se, ainda, que a comissão instaladora, sendo nomeada pela câmara municipal respetiva, não

tem número definido de membros, mas impõe-se que seja um número par, ao determinar-se a nomeação em

igual número de cidadãos eleitores e de membros de órgãos autárquicos (n.º 3 do artigo 7.º do diploma

aprovado). Para além das questões que pode vir a suscitar a nomeação, pela câmara municipal, em pleno ano

eleitoral, de cidadãos eleitores que poderão vir a ser candidatos, a alínea b) do número atrás referido prevê a

integração de «Membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer da freguesia criada por

alteração dos limites territoriais». Ora, a nova freguesia, tendo em conta que a comissão instaladora exercerá

I SÉRIE — NÚMERO 34 136 fronteiras para novas freguesias, cujas variações, aliás, podiam ser motivo de concordância ou discordância dos deputados no momento da votação. Os problemas administrativos, de ordenamento do território, de segurança jurídica e até eleitorais que esta situação comporta são bem evidentes. Desde a definição dos registos de propriedade, à competência territorial para a prática de atos administrativos, até à contabilização do território para efeitos de financiamento das freguesias, tudo fica posto em causa com esta incerteza. Não é de somenos realçar nesta matéria a influência da definição dos novos territórios nas próximas eleições autárquicas. A definição do território e da população abrangida por cada freguesia influencia a dimensão dos órgãos a eleger e o próprio universo eleitoral para cada órgão, que pode condicionar os resultados eleitorais obtidos. Incluir ou não mais uma rua ou um quarteirão altera o universo de eleitores para cada freguesia e a indefinição destes limites deixa em aberto a possibilidade da sua manipulação com vista a obter, entre outras, alterações do universo eleitoral tendencialmente mais favoráveis a esta ou àquela candidatura. Pergunta-se, assim, quem vai definir em concreto estes limites cuja definição é reserva absoluta de competência da Assembleia da República. O Governo? Cada um dos municípios? Uma empresa de consultoria cartográfica? A questão da indefinição dos mapas compromete, sem dúvida, a regularidade do próximo ato eleitoral para as autarquias locais, mas não é o único problema neste campo. Outra questão decisiva é a da competência para a organização do ato eleitoral nas freguesias alteradas. É sabido que a organização de qualquer ato eleitoral tem nas freguesias um elemento de apoio essencial e com competências próprias a desempenhar. A instabilidade na definição das freguesias constitui, por isso, um elemento fortemente perturbador do bom funcionamento do ato eleitoral. Desde logo, porque a alteração das freguesias vai obrigar à redefinição, a poucos meses das eleições autárquicas (se outras não existirem antes ainda), dos cadernos eleitorais, ainda a braços com as complexidades derivadas da progressiva generalização do cartão do cidadão. Mas, para além disso, porque, sendo as eleições neste quadro para novas freguesias, as antigas freguesias extintas não estarão em condições de as preparar, uma vez que continuarão a só ter competências no seu próprio território e não no das restantes a agregar. Dito de outra forma, quem preparará a eleição na União das freguesias A, B e C, uma vez que evidentemente não pode ser uma delas a prepará-las para os três territórios nessa altura (até à nova eleição) ainda vigentes? Para não falar já da mais que provável resistência de muitos autarcas democraticamente eleitos em procederem ao «enterro» das suas próprias freguesias, tarefa para a qual evidentemente não foram eleitos. O problema complica-se ainda mais quando se analisa a questão das comissões instaladoras. É que o diploma aprovado apenas prevê a existência de comissões instaladoras para as freguesias criadas por alteração dos limites territoriais. Isto é, nas freguesias criadas por agregação não haverá comissões instaladoras, nem sequer para as competências definidas para as criadas por alteração do território, a saber: «as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários à discriminação dos bens, direitos e obrigações, bem como das responsabilidades legais, judiciais e contratuais a transferir para a nova freguesia» (artigo 7.º, n.º 2, do diploma aprovado). Quem desempenhará estas funções nas freguesias criadas por extinção/agregação? Verifica-se, aliás, que, mesmo nas freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, onde existirão comissões instaladoras, elas não terão a competência de preparação das eleições. Conclui-se, por isso, que nas freguesias onde se verificam alterações, seja por agregação, seja por alteração dos limites e ao contrário do que acontece, por exemplo, na reorganização administrativa de Lisboa (artigo 10.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro), não está definido quem tem a competência de preparação das eleições. Acrescente-se, ainda, que a comissão instaladora, sendo nomeada pela câmara municipal respetiva, não tem número definido de membros, mas impõe-se que seja um número par, ao determinar-se a nomeação em igual número de cidadãos eleitores e de membros de órgãos autárquicos (n.º 3 do artigo 7.º do diploma aprovado). Para além das questões que pode vir a suscitar a nomeação, pela câmara municipal, em pleno ano eleitoral, de cidadãos eleitores que poderão vir a ser candidatos, a alínea b) do número atrás referido prevê a integração de «Membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer da freguesia criada por alteração dos limites territoriais». Ora, a nova freguesia, tendo em conta que a comissão instaladora exercerá

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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