I SÉRIE — NÚMERO 42

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Hoje, não há expediente, por isso passamos diretamente à nossa ordem do dia que, como sabem, consiste

no proferimento de declarações políticas, a que se segue a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

112/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua

delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades

regionais de turismo, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de

Processo Civil, e, finalmente, a apreciação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao

Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA.

É este o resumo da ordem do dia.

A primeira declaração política cabe ao Sr. Deputado Abel Baptista, pelo CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mesmo em momentos de

grandes dificuldades, é necessário que o essencial seja assegurado. E o Governo tem tido a sensibilidade de

manter, e mesmo reforçar, o que é essencial para a segurança de pessoas e bens.

O exemplo de que hoje vos quero falar é disso bem demonstrativo. Refiro-me às medidas e políticas de

prevenção de combate aos incêndios florestais (também vulgarmente conhecidos por fogos florestais),

seguindo até, em alguns casos, algumas medidas vindas do passado e reforçando outras, mas sobretudo

cumprindo, honrando e estabelecendo novas medidas e verbas.

Em 2011 e 2012, o Governo terminou os anos sem dívidas às corporações de bombeiros.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esta política de boas contas, praticada pelo Sr. Ministro da

Administração Interna, Dr. Miguel Macedo, e pelo Sr. Secretário de Estado Filipe Lobo d’Ávila, permite aos

bombeiros portugueses ter estabilidade financeira, previsibilidade e garantia de que recebem as verbas que

lhe estão destinadas dentro dos calendários acordados e de acordo com o protocolo estabelecido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em Fevereiro de 2012, o Ministério da Administração Interna antecipou

os pagamentos a 100 corporações de bombeiros, no âmbito do Programa Permanente de Cooperação, neste

caso, às mais afetadas e com mais ocorrências. Em março, nova antecipação foi determinada, abrangendo um

montante global de mais de 800 000 € e, em setembro, houve um novo adiantamento de mais 275 000 €.

Em 2011, além do pagamento de 20 milhões de euros anuais, o Governo efetuou o pagamento de

despesas extraordinárias de 7,5 milhões de euros e, em 2012, de mais 9 milhões de euros.

Em 2012, foram ainda pagas as verbas em dívida referentes a 2008, 2009 e 2010, no montante de 1 231

240 €, de despesas extraordinárias de incêndios florestais.

O Governo procedeu à atualização dos valores no preço das refeições (com a inclusão de mais uma

refeição e uma atualização dos valores em 11% nestes subsídios, com um aumento previsto de 2,3 milhões de

euros para o ano de 2013), ao aumento da comparticipação aos veículos destruídos em 80% e ao pagamento

dos combustíveis consumidos no combate a incêndios florestais.

Por isso, repetimos: mesmo em momentos de crise, o Governo não falha com o essencial.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, para além dos apoios financeiros para os bombeiros, este Governo não deixou de proporcionar outros

apoios e de concretizar outras medidas.